A homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça e a ofensa à ordem pública nacional: uma análise da sentença estrangeira contestada n° 9412-US
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Uliana, Maria Laura
Orientador
Masso, Fabiano Dolenc Del
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Programa
Resumo
O reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras no território nacional é de suma importância para a arbitragem, especialmente quando se tratam de contratos empresariais internacionais. No Brasil, o procedimento homologatório de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça. O presente artigo faz a análise do caso da Sentença Estrangeira Contestada nº 9412-US, em que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, deixou sua função meramente homologatória para adentrar ao mérito das decisões arbitrais, que entendeu ser ofensiva à ordem pública nacional em decorrência de parcialidade do árbitro presidente. O que se busca nessa análise é demonstrar que o conceito de ordem pública, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, não deve ser aplicado de forma excepcional apenas em casos em que há clara e indiscutível violação a princípios essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, para evitar que decisões em desacordo com a ordem pública brasileira tenha validade no território nacional.
The recognition and enforcement of foreign decisons nationwide is of extreme importance to arbitration, especially when dealing with international business contracts. In Brazil, the competence to ratify foreign decisions is held by the Superior Court of Justice. This article analyzes the case of Contested Foreign Judgment N° 9412-US, in which the Superior Court of Justice, in an unprecedented decision, abandoned its merely homologative function to go on the merits of the arbitration decision and considered it to be offensive to national public order due to the partiality of the presiding arbitrator. What is sought in this analysis is to demonstrate that the concept of public policy, unlike what occurs today in Brazil, should not be applied exceptionally but rather in cases where there is clear and indisputable violation of essential principles of the brazilian legal system, to prevent decisions in disagreement with brazilian public policy from being enforced nationwide.
The recognition and enforcement of foreign decisons nationwide is of extreme importance to arbitration, especially when dealing with international business contracts. In Brazil, the competence to ratify foreign decisions is held by the Superior Court of Justice. This article analyzes the case of Contested Foreign Judgment N° 9412-US, in which the Superior Court of Justice, in an unprecedented decision, abandoned its merely homologative function to go on the merits of the arbitration decision and considered it to be offensive to national public order due to the partiality of the presiding arbitrator. What is sought in this analysis is to demonstrate that the concept of public policy, unlike what occurs today in Brazil, should not be applied exceptionally but rather in cases where there is clear and indisputable violation of essential principles of the brazilian legal system, to prevent decisions in disagreement with brazilian public policy from being enforced nationwide.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , homologação , ordem pública , arbitration , ratification , public policy , superior court of justice