A língua como obste ao acesso do imigrante à tutela jurisdicional no estado de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Eduardo Taguada Chacon de
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como ideal dar visibilidade à barreira imposta aos
imigrantes, pela inaptidão em relação ao idioma português, no acesso a direitos
constitucionais, especialmente o direito à tutela jurisdicional. Dito isso, far-se-á uma
pesquisa com enfoque, particularmente, na atividade do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo. Em relação à relevância do estudo do tema, este justifica-se pela condição do
Estado de São Paulo, que, muito embora seja o centro da imigração no país, não oferta,
aparentemente, uma forma efetiva de acesso ao serviço jurisdicional para a população não
proficiente em língua portuguesa. Neste sentido, é relevante ressaltar que o direito à
efetividade da tutela jurisdicional integra o rol dos Direitos Fundamentais, presente no
art. 5º, XXXV, da CF/88, e, portanto, é um dever do Poder Público, em sentido amplo,
atuar em prol da real efetivação desta garantia a todos por ela assegurados. Concluímos,
porém, que esta efetivação não vem sendo alcançada pelos imigrantes em razão,
principalmente, da falta de mecanismos de acessibilidade e publicidade para tornar as
iniciativas existentes de conhecimento comum entre a população imigrante que não tem
domínio do idioma português.
The present article aims to shed light on the barrier imposed on immigrants due to their inability to speak Portuguese, hindering their access to constitutional rights, especially the right to judicial protection. With that said, research will be conducted with a particular focus on the activity of the Judiciary Power of the State of São Paulo. The relevance of this study is justified by the condition of São Paulo, which, despite being the center of immigration in the country, apparently does not offer an effective way for the non-proficient Portuguese-speaking population to access judicial services. In this sense, it is important to emphasize that the right to effective judicial protection is part of the list of fundamental rights, present in Article 5, XXXV of the CF/88, and therefore it is a duty of the Public Power, in a broad sense, to act in favor of the real effectiveness of this guarantee to all those ensured by it. However, we conclude that this effectiveness has not been achieved by immigrants mainly due to the lack of accessibility and publicity mechanisms to make existing initiatives known to the immigrant population who do not have a command of the Portuguese language.
The present article aims to shed light on the barrier imposed on immigrants due to their inability to speak Portuguese, hindering their access to constitutional rights, especially the right to judicial protection. With that said, research will be conducted with a particular focus on the activity of the Judiciary Power of the State of São Paulo. The relevance of this study is justified by the condition of São Paulo, which, despite being the center of immigration in the country, apparently does not offer an effective way for the non-proficient Portuguese-speaking population to access judicial services. In this sense, it is important to emphasize that the right to effective judicial protection is part of the list of fundamental rights, present in Article 5, XXXV of the CF/88, and therefore it is a duty of the Public Power, in a broad sense, to act in favor of the real effectiveness of this guarantee to all those ensured by it. However, we conclude that this effectiveness has not been achieved by immigrants mainly due to the lack of accessibility and publicity mechanisms to make existing initiatives known to the immigrant population who do not have a command of the Portuguese language.
Descrição
Palavras-chave
direitos fundamentais , imigrante , língua , poder judiciário , fundamental rights , immigrant , language , judiciary