Responsabilidade civil do Estado na lei geral de proteção de dados

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorRibeiro, Luiz Augusto Daier Xavier
dc.contributor.refereesPires, Lilian Cristina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.date.accessioned2022-07-04T19:18:33Z
dc.date.available2022-07-04T19:18:33Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractObjetiva-se demonstrar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado ao longo da história, bem como o tema é tratado na Lei Geral de Proteção de Dados através de estudos doutrinários sobre os fundamentos da legilação, bem como sobre quais sanções o Estado poderá sofrer caso venha a desrespeitar as normas, tanto na seara administrativa quanto na judicial.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of the present text is to demonstrate the historical evolution of State civil liability throughout History, as well as how the subject is handled in Data Protection Law by the examination of specialized doctrines about the legislation’s fundamentals, and the sactions that can be imposed on the State in case of noncompliance in both administrative and judicial couts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29576
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectteorias aplicáveispt_BR
dc.subjectstate civil liabilitypt_BR
dc.subjectdata protection lawpt_BR
dc.subjectapplicable theoriespt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado na lei geral de proteção de dadospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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