Responsabilidade civil do Estado na lei geral de proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Luiz Augusto Daier Xavier
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Objetiva-se demonstrar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado ao longo da história, bem como o tema é tratado na Lei Geral de Proteção de Dados através de estudos doutrinários sobre os fundamentos da legilação, bem como sobre quais sanções o Estado poderá sofrer caso venha a desrespeitar as normas, tanto na seara administrativa quanto na judicial.
The objective of the present text is to demonstrate the historical evolution of State civil liability throughout History, as well as how the subject is handled in Data Protection Law by the examination of specialized doctrines about the legislation’s fundamentals, and the sactions that can be imposed on the State in case of noncompliance in both administrative and judicial couts.
The objective of the present text is to demonstrate the historical evolution of State civil liability throughout History, as well as how the subject is handled in Data Protection Law by the examination of specialized doctrines about the legislation’s fundamentals, and the sactions that can be imposed on the State in case of noncompliance in both administrative and judicial couts.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil do estado , lei geral de proteção de dados , teorias aplicáveis , state civil liability , data protection law , applicable theories