Execução dos créditos não submetidos ao período de suspensão (art.49, §3º, lei 11.101/05)

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorCarvalho, Lucas de Moraes
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-07-26T14:50:30Z
dc.date.available2022-07-26T14:50:30Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEm suma, o presente trabalho teve como escopo a análise da execução dos créditos não submetidos ao período de suspensão e as exceções legais que impedem a retomada do crédito pelo credor, conforme o expresso no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Para a compreensão do tema, este trabalho inicia-se com a concepção da evolução histórica da Recuperação Judicial e da Falência, para podermos conceituar como chegamos no atual modelo utilizado em nosso sistema jurídico. Em seguida, passamos à análise dos objetivos e princípios norteadores do processo de Recuperação Judicial, com o intuito de se conhecer as necessidades da sociedade em crise. Não obstante, fundamental discorrer sobre o conceito e aplicabilidade do período de suspensão acerca dos direitos tanto da Recuperanda quanto dos credores. Na sequência, verificamos minuciosamente os créditos sujeitos à Recuperação Judicial, as exceções previstas na lei e seu processo de Execução. Por fim, analisamos os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, a fim de entender o atual pacífico entendimento jurisprudencial do nosso sistema jurídico acerca do tema, partindo para a conclusão do presente trabalho.pt_BR
dc.description.abstractIn short, this thesis has as purpose the study of the execution of credits not submitted to the stay period and the legal exceptions that hinder retaken it credit for the creditor, as established in § 3 of art. 49 of Law 11.101 / 05. For the understanding of the subject, this article begins with a historical evolution of Court Supervised Reorganization, to be able to appraise as we arrive in the current model used in our legal system. After that, we pass to the analysis of the objectives and principles of the process of Court Supervised Reorganization, with the intention of if knowing the necessities of the company in crisis. However, it is essential to analyze the concept and applicability of the stay period both the company and the creditor. Subsequently, we minutely verify the credits submitted to the Court Supervised Reorganization, the exceptions foreseen in the law and its execution proceeding. Finally, we analyze the judgeships of the “Tribunal de Justiça de São Paulo” and the “Superior Tribunal de Justiça”, in order to verify the current peaceful understanding of the jurisprudence of our legal system on the subject, beginning with the conclusion of this thesis.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29941
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectempresapt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectperíodo de suspensãopt_BR
dc.subjectexecuçãopt_BR
dc.subjectlei 11.101/05pt_BR
dc.subjectcompanypt_BR
dc.subjectcourt supervised reorganizationpt_BR
dc.subjectstay periodpt_BR
dc.subjectexecutionpt_BR
dc.subjectlw 11.101/05pt_BR
dc.titleExecução dos créditos não submetidos ao período de suspensão (art.49, §3º, lei 11.101/05)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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