Execução dos créditos não submetidos ao período de suspensão (art.49, §3º, lei 11.101/05)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carvalho, Lucas de Moraes
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Programa
Resumo
Em suma, o presente trabalho teve como escopo a análise da execução dos créditos não submetidos ao período de suspensão e as exceções legais que impedem a retomada do crédito pelo credor, conforme o expresso no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Para a compreensão do tema, este trabalho inicia-se com a concepção da evolução histórica da Recuperação Judicial e da Falência, para podermos conceituar como chegamos no atual modelo utilizado em nosso sistema jurídico. Em seguida, passamos à análise dos objetivos e princípios norteadores do processo de Recuperação Judicial, com o intuito de se conhecer as necessidades da sociedade em crise. Não obstante, fundamental discorrer sobre o conceito e aplicabilidade do período de suspensão acerca dos direitos tanto da Recuperanda quanto dos credores. Na sequência, verificamos minuciosamente os créditos sujeitos à Recuperação Judicial, as exceções previstas na lei e seu processo de Execução. Por fim, analisamos os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, a fim de entender o atual pacífico entendimento jurisprudencial do nosso sistema jurídico acerca do tema, partindo para a conclusão do presente trabalho.
In short, this thesis has as purpose the study of the execution of credits not submitted to the stay period and the legal exceptions that hinder retaken it credit for the creditor, as established in § 3 of art. 49 of Law 11.101 / 05. For the understanding of the subject, this article begins with a historical evolution of Court Supervised Reorganization, to be able to appraise as we arrive in the current model used in our legal system. After that, we pass to the analysis of the objectives and principles of the process of Court Supervised Reorganization, with the intention of if knowing the necessities of the company in crisis. However, it is essential to analyze the concept and applicability of the stay period both the company and the creditor. Subsequently, we minutely verify the credits submitted to the Court Supervised Reorganization, the exceptions foreseen in the law and its execution proceeding. Finally, we analyze the judgeships of the “Tribunal de Justiça de São Paulo” and the “Superior Tribunal de Justiça”, in order to verify the current peaceful understanding of the jurisprudence of our legal system on the subject, beginning with the conclusion of this thesis.
In short, this thesis has as purpose the study of the execution of credits not submitted to the stay period and the legal exceptions that hinder retaken it credit for the creditor, as established in § 3 of art. 49 of Law 11.101 / 05. For the understanding of the subject, this article begins with a historical evolution of Court Supervised Reorganization, to be able to appraise as we arrive in the current model used in our legal system. After that, we pass to the analysis of the objectives and principles of the process of Court Supervised Reorganization, with the intention of if knowing the necessities of the company in crisis. However, it is essential to analyze the concept and applicability of the stay period both the company and the creditor. Subsequently, we minutely verify the credits submitted to the Court Supervised Reorganization, the exceptions foreseen in the law and its execution proceeding. Finally, we analyze the judgeships of the “Tribunal de Justiça de São Paulo” and the “Superior Tribunal de Justiça”, in order to verify the current peaceful understanding of the jurisprudence of our legal system on the subject, beginning with the conclusion of this thesis.
Descrição
Palavras-chave
empresa , recuperação judicial , período de suspensão , execução , lei 11.101/05 , company , court supervised reorganization , stay period , execution , lw 11.101/05