Aplicação da lei Maria da Penha às mulheres transexuais

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dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorVantroba, Maria Júlia de Freitas
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2023-07-05T11:22:19Z
dc.date.available2023-07-05T11:22:19Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractA abordagem do presente trabalho será sobre a realidade das mulheres transexuais na sociedade brasileira. Neste aspecto, será discutido como a transexualidade impacta nos ciclos vivenciados desde a infância, em razão do não enquadramento na norma cis-heteronormativa, gerando preconceito, entre outros efeitos. Assim, será dado enfoque à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a qual dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres e, a partir dessa normativa, será discutida sua abrangência às mulheres transgênero. Por fim, o ensaio será finalizado com a análise jurisprudencial de um caso concreto que alcançou o Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractThe approach of this paper will be about the reality of transsexual women in Brazilian society. In this aspect it will be discussed how transsexuality impacts the cycles experienced since childhood due to not fitting into the cis-heteronormative norm generating prejudice among other effects. Thus the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) will be focused which provides on domestic and family violence against women and based on this normative its coverage to transgender women will be discussed. Finally the essay will conclude with a case law analysis of a specific case that reached the Superior Court of Justice.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32944
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmulheres transpt_BR
dc.subjectviolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.subjectlei Maria da Penhapt_BR
dc.subjecttrans womenpt_BR
dc.subjectdomestic and family violence against womenpt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.titleAplicação da lei Maria da Penha às mulheres transexuaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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