Aplicação da lei Maria da Penha às mulheres transexuais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vantroba, Maria Júlia de Freitas
Orientador
Knippel, Edson Luz
Título da Revista
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Programa
Resumo
A abordagem do presente trabalho será sobre a realidade das mulheres transexuais na sociedade brasileira. Neste aspecto, será discutido como a transexualidade impacta nos ciclos vivenciados desde a infância, em razão do não enquadramento na norma cis-heteronormativa, gerando preconceito, entre outros efeitos. Assim, será dado enfoque à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a qual dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres e, a partir dessa normativa, será discutida sua abrangência às mulheres transgênero. Por fim, o ensaio será finalizado com a análise jurisprudencial de um caso concreto que alcançou o Superior Tribunal de Justiça.
The approach of this paper will be about the reality of transsexual women in Brazilian society. In this aspect it will be discussed how transsexuality impacts the cycles experienced since childhood due to not fitting into the cis-heteronormative norm generating prejudice among other effects. Thus the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) will be focused which provides on domestic and family violence against women and based on this normative its coverage to transgender women will be discussed. Finally the essay will conclude with a case law analysis of a specific case that reached the Superior Court of Justice.
The approach of this paper will be about the reality of transsexual women in Brazilian society. In this aspect it will be discussed how transsexuality impacts the cycles experienced since childhood due to not fitting into the cis-heteronormative norm generating prejudice among other effects. Thus the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) will be focused which provides on domestic and family violence against women and based on this normative its coverage to transgender women will be discussed. Finally the essay will conclude with a case law analysis of a specific case that reached the Superior Court of Justice.
Descrição
Palavras-chave
mulheres trans , violência doméstica e familiar contra a mulher , lei Maria da Penha , trans women , domestic and family violence against women , Maria da Penha law