O princípio da progressividade aplicado ao imposto de transmissão causa mortis e adoção - ITCMD

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorBaleizão, Luiz Fernando Antunes
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patricia
dc.date.accessioned2022-08-01T18:09:07Z
dc.date.available2022-08-01T18:09:07Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractEste trabalho visa desenvolver uma análise dos principais aspectos pertinentes à aplicação da progressividade ao Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doações - ITCMD, especialmente quanto à visão principiológica relacionada ao imposto, suas características dentro do Sistema Tributário Nacional, destacando os entendimentos doutrinários atinentes a este imposto em comparação aos demais impostos nos quais também se aplica a proporcionalidade de alíquotas, traçando-se, especialmente, um paralelo do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quanto à progressividade fiscal e extrafiscal, aplicada aos impostos pessoais e reais, destacando a importância no alcance da isonomia tributária por meio da tributação aferida mediante a capacidade econômica do contribuinte.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to develop an analysis of the main aspects pertinent to the application of progressivity to the Transmission Tax Causes Deaths and Donations - ITCMD, especially regarding the principle view related to the tax, its characteristics within the National Tax System, highlighting the doctrinal understandings related to this tax compared to the other taxes to which the proportionality of rates also applies, drawing, in particular, a parallel of the Supreme Court's jurisprudential understanding, regarding the fical and extrafiscal progressivity, applied to personal and real taxes, highlighting the importance in the scope of tax equality through taxation measured by the taxpayer's economic capacity.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30250
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprogressividadept_BR
dc.subjectcapacidade contributivapt_BR
dc.subjectigualdadept_BR
dc.subjectITCMDpt_BR
dc.subjectprogressivitypt_BR
dc.subjectcontributory capacitypt_BR
dc.subjectequalitypt_BR
dc.titleO princípio da progressividade aplicado ao imposto de transmissão causa mortis e adoção - ITCMDpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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