O princípio da progressividade aplicado ao imposto de transmissão causa mortis e adoção - ITCMD
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Baleizão, Luiz Fernando Antunes
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho visa desenvolver uma análise dos principais aspectos pertinentes à aplicação da progressividade ao Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doações - ITCMD, especialmente quanto à visão principiológica relacionada ao imposto, suas características dentro do Sistema Tributário Nacional, destacando os entendimentos doutrinários atinentes a este imposto em comparação aos demais impostos nos quais também se aplica a proporcionalidade de alíquotas, traçando-se, especialmente, um paralelo do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quanto à progressividade fiscal e extrafiscal, aplicada aos impostos pessoais e reais, destacando a importância no alcance da isonomia tributária por meio da tributação aferida mediante a capacidade econômica do contribuinte.
This work aims to develop an analysis of the main aspects pertinent to the application of progressivity to the Transmission Tax Causes Deaths and Donations - ITCMD, especially regarding the principle view related to the tax, its characteristics within the National Tax System, highlighting the doctrinal understandings related to this tax compared to the other taxes to which the proportionality of rates also applies, drawing, in particular, a parallel of the Supreme Court's jurisprudential understanding, regarding the fical and extrafiscal progressivity, applied to personal and real taxes, highlighting the importance in the scope of tax equality through taxation measured by the taxpayer's economic capacity.
This work aims to develop an analysis of the main aspects pertinent to the application of progressivity to the Transmission Tax Causes Deaths and Donations - ITCMD, especially regarding the principle view related to the tax, its characteristics within the National Tax System, highlighting the doctrinal understandings related to this tax compared to the other taxes to which the proportionality of rates also applies, drawing, in particular, a parallel of the Supreme Court's jurisprudential understanding, regarding the fical and extrafiscal progressivity, applied to personal and real taxes, highlighting the importance in the scope of tax equality through taxation measured by the taxpayer's economic capacity.
Descrição
Palavras-chave
progressividade , capacidade contributiva , igualdade , ITCMD , progressivity , contributory capacity , equality