Inteligência artificial no Brasil: uma análise jurídica do projeto de Lei nº 2.338/2023 sob a perspectiva dos direitos personalíssimos

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorAguilar, Luiza
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.date.accessioned2025-03-18T00:29:17Z
dc.date.available2025-03-18T00:29:17Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente trabalho busca explorar o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 sob a perspectiva dos direitos personalíssimos, examinando seu conteúdo e analisando os novos desafios impostos pela Inteligência Artificial (IA) aos direitos personalíssimos. Este estudo busca contribuir para o cenário jurídico ao fornecer uma análise do PL 2338/2023 sob uma nova perspectiva. A autora buscou fazer uma análise crítica do Projeto de Lei através de uma pesquisa de cunho bibliográfico, que procurou revisar legislação, doutrinas, pesquisas, trabalhos acadêmicos, livros, reportagens, bem como documentos e sites especializados. Este trabalho está estruturado em quatro seções principais. Ao final do estudo, conclui-se que o Projeto de Lei 2338/2023 representa um importante passo para a regulamentação da IA no Brasil, sendo capaz de proteger eficazmente os direitos personalíssimos. Entretanto, sua suficiência e eficácia dependerão de outros fatores, como sua capacidade de adaptação aos avanços tecnológicos.
dc.description.abstractThis study aims to explore Bill 2338/2023 from the perspective of personal rights, examining its content and analyzing the new challenges imposed by Artificial Intelligence (AI) on these rights. This study seeks to contribute to the legal field by providing an analysis of Bill 2338/2023 from a new perspective. The author aimed to conduct a critical analysis of the Bill through bibliographic research, reviewing legislation, doctrines, research, academic papers, books, reports, as well as specialized documents and websites. This work is structured into four main sections. At the end of the study, it is concluded that Bill 2338/2023 represents an important step towards the regulation of AI in Brazil, being able to effectively protect personal rights. However, its sufficiency and effectiveness will depend on other factors, such as its ability to adapt to technological advances.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40181
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectregulamentação
dc.subjectdireitos personalíssimos
dc.subjecttecnologia
dc.subjectartificial intelligence
dc.subjectregulation
dc.subjectpersonal rights
dc.subjecttechnology
dc.titleInteligência artificial no Brasil: uma análise jurídica do projeto de Lei nº 2.338/2023 sob a perspectiva dos direitos personalíssimos
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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