Inteligência artificial no Brasil: uma análise jurídica do projeto de Lei nº 2.338/2023 sob a perspectiva dos direitos personalíssimos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Aguilar, Luiza
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho busca explorar o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 sob a
perspectiva dos direitos personalíssimos, examinando seu conteúdo e analisando os novos
desafios impostos pela Inteligência Artificial (IA) aos direitos personalíssimos. Este estudo
busca contribuir para o cenário jurídico ao fornecer uma análise do PL 2338/2023 sob uma
nova perspectiva. A autora buscou fazer uma análise crítica do Projeto de Lei através de uma
pesquisa de cunho bibliográfico, que procurou revisar legislação, doutrinas, pesquisas,
trabalhos acadêmicos, livros, reportagens, bem como documentos e sites especializados. Este
trabalho está estruturado em quatro seções principais. Ao final do estudo, conclui-se que o
Projeto de Lei 2338/2023 representa um importante passo para a regulamentação da IA no
Brasil, sendo capaz de proteger eficazmente os direitos personalíssimos. Entretanto, sua
suficiência e eficácia dependerão de outros fatores, como sua capacidade de adaptação aos
avanços tecnológicos.
This study aims to explore Bill 2338/2023 from the perspective of personal rights, examining its content and analyzing the new challenges imposed by Artificial Intelligence (AI) on these rights. This study seeks to contribute to the legal field by providing an analysis of Bill 2338/2023 from a new perspective. The author aimed to conduct a critical analysis of the Bill through bibliographic research, reviewing legislation, doctrines, research, academic papers, books, reports, as well as specialized documents and websites. This work is structured into four main sections. At the end of the study, it is concluded that Bill 2338/2023 represents an important step towards the regulation of AI in Brazil, being able to effectively protect personal rights. However, its sufficiency and effectiveness will depend on other factors, such as its ability to adapt to technological advances.
This study aims to explore Bill 2338/2023 from the perspective of personal rights, examining its content and analyzing the new challenges imposed by Artificial Intelligence (AI) on these rights. This study seeks to contribute to the legal field by providing an analysis of Bill 2338/2023 from a new perspective. The author aimed to conduct a critical analysis of the Bill through bibliographic research, reviewing legislation, doctrines, research, academic papers, books, reports, as well as specialized documents and websites. This work is structured into four main sections. At the end of the study, it is concluded that Bill 2338/2023 represents an important step towards the regulation of AI in Brazil, being able to effectively protect personal rights. However, its sufficiency and effectiveness will depend on other factors, such as its ability to adapt to technological advances.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , regulamentação , direitos personalíssimos , tecnologia , artificial intelligence , regulation , personal rights , technology