Responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros à luz do direito fundamental de proteção de dados

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dc.contributor.advisorBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.authorSilva, Ana Clara Gonçalez da
dc.contributor.refereesZocratto, Sérgio de Souza
dc.contributor.refereesVicente, Fabrizzio Matteucci
dc.date.accessioned2024-08-08T20:23:00Z
dc.date.available2024-08-08T20:23:00Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiros à luz do direito fundamental de proteção de dados, com base na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e na Constituição Federal de 1988. Neste sentido, pretende-se examinar, inicialmente, o que são os provedores de aplicação e esmiuçar o direito fundamental de proteção de dados. Em seguida, tendo em vista a complexidade acerca da responsabilidade civil dos provedores de internet, serão analisadas suas modalidades, bem como suas controvérsias em face do Código Civil, da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ainda, será analisado o entendimento jurisprudencial acerca do tema, assim como o quantum indenizatório que tem sido fixado pelas cortes brasileiras, de modo a entender quais são os problemas atuais que rondam o presente assunto.
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the civil liability of internet application providers for content generated by third parties in the light of the fundamental right to data protection, based on the General Data Protection Law nº 13.709/2018, the Brazilian Internet Civil Rights Framework ("Marco Civil da Internet"), Law nº 12.965/2014, and the Federal Constitution of 1988. In this context, the objective is to examine, initially, what internet application providers are and to delve into the fundamental right to data protection. Subsequently, considering the complexity surrounding the civil liability of internet providers, their modalities will be analyzed, along with controversies in relation to the Civil Code, the Federal Constitution, the General Data Protection Law (Law nº 13.709/2018), and the Brazilian Internet Civil Rights Framework (Law nº 12.965/2014). Furthermore, jurisprudential understanding on the subject will be examined, as well as the indemnity amounts that have been determined by Brazilian courts.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39129
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectprovedores de aplicação de internet
dc.subjectmarco civil da internet
dc.subjectConstituição Federal
dc.subjectcivil liability
dc.subjectinternet application providers
dc.subjectbrazilian internet civil rights framework
dc.subjectFederal Constitution
dc.titleResponsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros à luz do direito fundamental de proteção de dados
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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