Responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros à luz do direito fundamental de proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Ana Clara Gonçalez da
Orientador
Bortolai Junior, Orlando
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos provedores de
aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiros à luz do direito fundamental de proteção
de dados, com base na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, no Marco Civil da
Internet, Lei nº 12.965/2014, e na Constituição Federal de 1988. Neste sentido, pretende-se
examinar, inicialmente, o que são os provedores de aplicação e esmiuçar o direito fundamental
de proteção de dados. Em seguida, tendo em vista a complexidade acerca da responsabilidade
civil dos provedores de internet, serão analisadas suas modalidades, bem como suas
controvérsias em face do Código Civil, da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ainda, será
analisado o entendimento jurisprudencial acerca do tema, assim como o quantum indenizatório
que tem sido fixado pelas cortes brasileiras, de modo a entender quais são os problemas atuais
que rondam o presente assunto.
The present article aims to analyze the civil liability of internet application providers for content generated by third parties in the light of the fundamental right to data protection, based on the General Data Protection Law nº 13.709/2018, the Brazilian Internet Civil Rights Framework ("Marco Civil da Internet"), Law nº 12.965/2014, and the Federal Constitution of 1988. In this context, the objective is to examine, initially, what internet application providers are and to delve into the fundamental right to data protection. Subsequently, considering the complexity surrounding the civil liability of internet providers, their modalities will be analyzed, along with controversies in relation to the Civil Code, the Federal Constitution, the General Data Protection Law (Law nº 13.709/2018), and the Brazilian Internet Civil Rights Framework (Law nº 12.965/2014). Furthermore, jurisprudential understanding on the subject will be examined, as well as the indemnity amounts that have been determined by Brazilian courts.
The present article aims to analyze the civil liability of internet application providers for content generated by third parties in the light of the fundamental right to data protection, based on the General Data Protection Law nº 13.709/2018, the Brazilian Internet Civil Rights Framework ("Marco Civil da Internet"), Law nº 12.965/2014, and the Federal Constitution of 1988. In this context, the objective is to examine, initially, what internet application providers are and to delve into the fundamental right to data protection. Subsequently, considering the complexity surrounding the civil liability of internet providers, their modalities will be analyzed, along with controversies in relation to the Civil Code, the Federal Constitution, the General Data Protection Law (Law nº 13.709/2018), and the Brazilian Internet Civil Rights Framework (Law nº 12.965/2014). Furthermore, jurisprudential understanding on the subject will be examined, as well as the indemnity amounts that have been determined by Brazilian courts.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , provedores de aplicação de internet , marco civil da internet , Constituição Federal , civil liability , internet application providers , brazilian internet civil rights framework , Federal Constitution