Aspectos criminológicos da lei n° 11.343/06: um diagnóstico da lei de drogas sob a ótica da criminologia
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Manzatto, Ana Maria Gomes
Orientador
Kibrit, Orly
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho destina-se a identificar quais escolas criminológicas podem ser encontradas em uma análise minuciosa da lei nº 11.343/06, a lei de drogas. Sendo a Constituição Federal brasileira pautada em princípios garantistas, é relevante tal estudo para elaborar um diagnóstico acerca de incongruências principiológicas entre a Carta Magna e a legislação em questão no tocante às tratativas em relação ao usuário e ao traficante. Para tanto, além da análise do instrumento legal no qual é pautada esta pesquisa, foi estudada toda a evolução das leis que trataram do tema “drogas” ao longo da história do Brasil, as nuances e influências de cada Constituição e de tratados internacionais dos quais o país é signatário.
This paper aims to identify which criminological schools can be found in a thorough analysis of Law n° 11.343 / 06, the drug law. Since the Brazilian Federal Constitution is based on guarantor principles, such a study is relevant to elaborate a diagnosis of principled inconsistencies between the Constitution and the legislation in question with regard to the dealings with the user and the dealer. To this end, in addition to analyzing the legal instrument on which this research is based, the entire evolution of the laws that dealt with the topic “drugs” throughout the history of Brazil was studied, the nuances and influences of each Constitution and international treaties of which the country is a signatory.
This paper aims to identify which criminological schools can be found in a thorough analysis of Law n° 11.343 / 06, the drug law. Since the Brazilian Federal Constitution is based on guarantor principles, such a study is relevant to elaborate a diagnosis of principled inconsistencies between the Constitution and the legislation in question with regard to the dealings with the user and the dealer. To this end, in addition to analyzing the legal instrument on which this research is based, the entire evolution of the laws that dealt with the topic “drugs” throughout the history of Brazil was studied, the nuances and influences of each Constitution and international treaties of which the country is a signatory.
Descrição
Palavras-chave
criminologia , lei de drogas , diagnóstico , criminology , drug law , diagnosis