As medidas protetivas em face da violência contra a mulher: uma análise da eficácia das medidas protetivas decorrentes da lei Maria da Penha

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dc.contributor.advisorAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.authorSiqueira, Isabela Magalhães
dc.contributor.refereesBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.refereesCasquer, Carolina Silva
dc.date.accessioned2022-07-05T21:25:30Z
dc.date.available2022-07-05T21:25:30Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractEste trabalho aborda a violência doméstica e familiar contra a mulher e a real efetividade das medidas protetivas decorrentes da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”. A pesquisa abordou a desigualdade de gênero e suas implicações em meio à sociedade atual, as legislações criadas para garantir a proteção integral à mulher e a aplicação de sanções legais à agressores de mulheres por questões de gênero. Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica documental e legislativa, tendo como pano de fundo o debate acerca das medidas protetivas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O estudo resultou na conclusão de que a Lei Maria da Penha traz uma redação de ampla proteção aos direitos das mulheres, visando a proteger sua integridade física, psicológica e moral, além de impor aos entes federativos e aos Três Poderes que implementem medidas que garantam a almejada proteção e, ao mesmo tempo, comprovou que as medidas protetivas são frequentemente descumpridas e o agressor torna-se reincidente em sua conduta ou tem conduta ainda mais grave, tal como o feminicídio.pt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses domestic and family violence against women and the real effectiveness of protective measures arising from Law No. 11,340, dated as of August 7th, 2006, popularly known as “Lei Maria da Penha”. The research addressed gender inequality and its implications for today's society, the legislation designed to ensure full protection for women and the application of legal sanctions to women offenders on gender issues. This paper was developed through documentary and legislative bibliographical research, with had as background the discussion about the protective measures to combat domestic and family violence against women in Brazil. The study concluded that Lei Maria da Penha brings wording of broad protection to the rights of women, aiming to protect their physical, psychological and moral integrity. At the same time, it found that protective measures are often breached and the offender perpetrator becomes repeat or even do has another action more serious, such as femicide.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29671
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectviolência domésticapt_BR
dc.subjectmedidas protetivaspt_BR
dc.subjectdomesticpt_BR
dc.subjectfamily violence against womenpt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.subjectgender inequalitypt_BR
dc.titleAs medidas protetivas em face da violência contra a mulher: uma análise da eficácia das medidas protetivas decorrentes da lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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