As medidas protetivas em face da violência contra a mulher: uma análise da eficácia das medidas protetivas decorrentes da lei Maria da Penha
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Siqueira, Isabela Magalhães
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho aborda a violência doméstica e familiar contra a mulher e a real efetividade das medidas protetivas decorrentes da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”. A pesquisa abordou a desigualdade de gênero e suas implicações em meio à sociedade atual, as legislações criadas para garantir a proteção integral à mulher e a aplicação de sanções legais à agressores de mulheres por questões de gênero. Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica documental e legislativa, tendo como pano de fundo o debate acerca das medidas protetivas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O estudo resultou na conclusão de que a Lei Maria da Penha traz uma redação de ampla proteção aos direitos das mulheres, visando a proteger sua integridade física, psicológica e moral, além de impor aos entes federativos e aos Três Poderes que implementem medidas que garantam a almejada proteção e, ao mesmo tempo, comprovou que as medidas protetivas são frequentemente descumpridas e o agressor torna-se reincidente em sua conduta ou tem conduta ainda mais grave, tal como o feminicídio.
This paper addresses domestic and family violence against women and the real effectiveness of protective measures arising from Law No. 11,340, dated as of August 7th, 2006, popularly known as “Lei Maria da Penha”. The research addressed gender inequality and its implications for today's society, the legislation designed to ensure full protection for women and the application of legal sanctions to women offenders on gender issues. This paper was developed through documentary and legislative bibliographical research, with had as background the discussion about the protective measures to combat domestic and family violence against women in Brazil. The study concluded that Lei Maria da Penha brings wording of broad protection to the rights of women, aiming to protect their physical, psychological and moral integrity. At the same time, it found that protective measures are often breached and the offender perpetrator becomes repeat or even do has another action more serious, such as femicide.
This paper addresses domestic and family violence against women and the real effectiveness of protective measures arising from Law No. 11,340, dated as of August 7th, 2006, popularly known as “Lei Maria da Penha”. The research addressed gender inequality and its implications for today's society, the legislation designed to ensure full protection for women and the application of legal sanctions to women offenders on gender issues. This paper was developed through documentary and legislative bibliographical research, with had as background the discussion about the protective measures to combat domestic and family violence against women in Brazil. The study concluded that Lei Maria da Penha brings wording of broad protection to the rights of women, aiming to protect their physical, psychological and moral integrity. At the same time, it found that protective measures are often breached and the offender perpetrator becomes repeat or even do has another action more serious, such as femicide.
Descrição
Palavras-chave
lei Maria da Penha , violência doméstica , medidas protetivas , domestic , family violence against women , Maria da Penha law , gender inequality