O direito de imagem de jogadores de futebol em jogos virtuais: uma análise jurídica à luz da jurisprudência brasileira
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Tiago de Castro Antunes e
Orientador
Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Título da Revista
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Programa
Resumo
No cenário esportivo atual, especialmente no futebol, o direito à imagem é
fundamental para garantir o amparo legal aos atletas e a preservação da integridade de cada
um. No Brasil, a Lei Pelé foi um marco legislativo que assegurou não somente os direitos
trabalhistas dos jogadores, mas também seu direito de imagem, que através de contratos
individuais, regidos por essa Lei, os atletas têm a possibilidade de licenciar o uso de suas
imagens. Sobretudo, até mesmo com esse amparo legal, existem situações nas quais os
direitos dos atletas são confrontados, especialmente quando clubes tentam explorar
indevidamente os contratos de imagem de seus jogadores. No que tange aos jogos
eletrônicos, levando em consideração o FIFA, surgem novas questões legais. Diferente de
outros países, nos quais é comum a licença para reprodução da imagem dos jogadores ser
realizada de forma simples e prática, no Brasil a legislação exige a autorização expressa de
cada jogador para a utilização da imagem, o que acabou resultando em inúmeras ações
judiciais contra empresas como a EA Sports, que utilizaram as imagens de jogadores sem
consentimento prévio. Tal complexidade legal reitera a importância de um entendimento
claro e uma abordagem cautelosa das empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos no que
diz respeito aos direitos de imagem dos atletas.
In the current sports scenario, especially in soccer, image rights are essential to ensure legal protection for athletes and the preservation of their integrity. In Brazil, the ´´Lei Pelé´´ is a legislative milestone that guarantee not only labor rights of the players but also their image rights, which through individual contracts governed by this law, athletes have the possibility to license the use of their image.Above all, even with this legal support, there are situations where athletes' rights are challenged, particularly when clubs attempt to exploit their players' image contracts improperly. Regarding electronic games, such as FIFA, new legal issues arise. Unlike in other countries where it is common for players' image reproduction licenses to flow easily, in Brazil, the law requests explicit authorization from each player for image use. This has led to numerous lawsuits against companies like EA Sports, who used player images without prior consent. Such legal complexity underscores the importance of clear understanding and cautious approach by electronic game developers regarding athletes' image rights.
In the current sports scenario, especially in soccer, image rights are essential to ensure legal protection for athletes and the preservation of their integrity. In Brazil, the ´´Lei Pelé´´ is a legislative milestone that guarantee not only labor rights of the players but also their image rights, which through individual contracts governed by this law, athletes have the possibility to license the use of their image.Above all, even with this legal support, there are situations where athletes' rights are challenged, particularly when clubs attempt to exploit their players' image contracts improperly. Regarding electronic games, such as FIFA, new legal issues arise. Unlike in other countries where it is common for players' image reproduction licenses to flow easily, in Brazil, the law requests explicit authorization from each player for image use. This has led to numerous lawsuits against companies like EA Sports, who used player images without prior consent. Such legal complexity underscores the importance of clear understanding and cautious approach by electronic game developers regarding athletes' image rights.
Descrição
Palavras-chave
direito à imagem no futebol , Lei Pelé , jogos eletrônicos , image rights in soccer , electronic games