A ilegalidade da prisão preventiva para fins de delação premiada: afronta à exigência da voluntariedade

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dc.contributor.advisorLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.authorAlcântara, Marcos Vinícius Bulnes
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-03-15T19:24:08Z
dc.date.available2023-03-15T19:24:08Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a afronta e maculação exigência da voluntariedade no acordo de delação premiada realizado com o imputado preso, o que denota a ilegalidade de tal medida cautelar. Para isto, primeiramente, fora realizado um estudo sobre o conceito do instituto da delação premiada, esclarescendo sua relação com a colaboração premiada. Após, fora tratada a conceituação e natureza juridica da delação premiada, bem como apresentado sua presença no ordenamento jurídico brasileiro. Ulteriormente, apresentou-se o conceito da exigência da voluntariedade, sua comparação entre a exigência da espontaneidade e sua relação com o instituto de delação premiada. Posteriomente, procurou-se tratar sobre o conceito da prisão preventiva, bem como os pressupostos e fundamentos para sua decretação Por fim, objetivou-se analisar a maculação da exigência da voluntariedade frente à delaçao do delator preso, e como essas medida cautelar afeta a vontade do indivíduo para que delate. Fora apresentado, ainda, o Projeto de Lei n º 4.372/2016, como uma possível solução para a questão trazida neste trabalho, que tem como proposta condicionar a homologação judicial do acordo de delação premiada à liberdade do imputado. Adotou-se como procedimento instrumental nesse trabalho a análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims at analyzing the taint of the requirement of voluntariness in the rewarded delation agreement signed with the accused, which indicates the illegality of such precautionary measure. For this, first of all, a study was realized about the concept of the institute of rewarded delation, clarifying its relationship with the rewarded collaboration. Afterwards, the conceptualization and legal nature of the award was discussed, as well as its presence in the Brazilian legal system. In addition, the concept of the requirement of voluntariness, its distinction between the requirement of spontaneity and its relationship with the rewarded institute was introduced. Subsequently, an attempt was made to deal with the concept of pre trial detention, as well as the assumptions and grounds for its decree. Finally, the aim was to analyze the taint of the requirement of voluntariness in the face of the report of the arrested whistleblower, and how these precautionary measures affect the individual's will to report. Bill No. 4,372 / 2016 was also introduced such as a possible solution to the issue raised in this paper, which proposes to condition the judicial ratification of the award agreement to the defendant's freedom. The bibliographic, jurisprudential and legislative analysis was adopted as an instrumental procedure in this study.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31744
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdelação premiadapt_BR
dc.subjectvoluntariedadept_BR
dc.subjectimputado presopt_BR
dc.subjectrewarded delationpt_BR
dc.subjectdefendant’s free willpt_BR
dc.subjectarrested defendantpt_BR
dc.titleA ilegalidade da prisão preventiva para fins de delação premiada: afronta à exigência da voluntariedadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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