Drones: regulação e direitos individuais

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dc.contributor.advisorPinto, Felipe Chiarello de Souza
dc.contributor.authorPorto, Henrique Andrade
dc.date.accessioned2023-01-09T18:13:19Z
dc.date.available2023-01-09T18:13:19Z
dc.date.issued2022-06-24
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo estudar a regulação das aeronaves remotamente pilotadas, drones, no espaço aéreo brasileiro. Para isso se buscou analisar o contexto social de sua implementação, através do estudo de casos em que a tecnologia e/ou a sua regulação acabaram por entrar em conflito com direitos individuais postos. Direitos como a privacidade, propriedade, segurança e saúde precisam ser mais bem avaliados em face da tecnologia dos drones, que oferecem atividades antes desprotegidas em nosso ordenamento. Os problemas de pesquisa são acerca de como tem sido a incorporação dessa tecnologia em nossa sociedade, quais são os direitos que tem entrado em conflito com as operações dos drones, além de se perquirir a indagação, acerca da possibilidade de se estabelecer parâmetros mínimos aos direitos identificados. O objetivo geral do trabalho foi buscar estudar de que maneira ocorrem esses voos em nossa sociedade, identificar os direitos individuais das pessoas que são expostas às operações, e como eles são abordados nas regulações vigentes. Os objetivos específicos consistiram na análise de casos judiciais internacionais em que foram alegadas violações de direitos, bem como na identificação de direitos individuais através do cotejamento de decisões com as regulações nacionais, e o estudo da teoria da falha da regulação. Metodologicamente, a pesquisa foi qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, tendo objetivos exploratórios, sendo que procedimentalmente será uma pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. O método científico abordado é hipotético-dedutivo através da análise qualitativa de informações, utilizando-se da bibliografia apropriada, quer do ponto de vista jurídico, quanto do técnico e econômico. Para verificar a ocorrência da hipótese de que há certos direitos mínimos, invariavelmente, nas operações com drones, e estes não podem ser negligenciados pelos órgãos reguladores, se recorreu à teoria das falhas da regulação de Sunstein para estudar os textos normativos nacionais, e com o conhecimento dos casos internacionais levantados, pormenorizou-se acerca dos parâmetros mínimos a serem observados em nossas regulações, em face aos direitos individuais do cidadão, de forma que fornecesse segurança econômica e de investimentos para os agentes econômicos envolvidos nas operações de drones, bem como uma garantia de proteção a todos aqueles que são expostos a essas operações.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nívelpt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31092
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdronept_BR
dc.subjectregulaçãopt_BR
dc.subjectpropriedade privada aéreapt_BR
dc.subjectexpectativa de privacidadept_BR
dc.subjectdireitos individuaispt_BR
dc.titleDrones: regulação e direitos individuaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9554142049617388pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-2834-6324pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2976116674753918pt_BR
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0003-4250-5587pt_BR
local.contributor.board1Barra, Juliano Sarmento
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1588864419925169pt_BR
local.contributor.board2Rover, Aires Jose
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5353319785806627pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttp://orcid.org/0000-0003-1070-5357pt_BR
local.description.abstractenThis work focuses its study on the regulation of remotely piloted aircraft, drones, in Brazilian airspace. For this, we sought to analyze the social context of its implementation, through the study of cases in which the technology and/or its regulation ended up in conflict with individual rights. Rights such as privacy, property, safety, and health need to be better evaluated considering the technology of drones, which offer activities that were previously unprotected in our legal system. The research problems are how the incorporation of this technology has been in our society, what are the rights that have come into conflict with the operations of drones, in addition to investigating the question, about the possibility of establishing minimum parameters to the rights identified. The general objective of the work will be to study how these flights occur in our society, identify the individual rights of people who are exposed to operations, and how they are addressed. The specific objectives consisted of analyzing international court cases in which rights violations were alleged, as well as in the identification of individual rights through the comparison of decisions with national regulations, and the study of the theory of failure of regulation. Methodologically, the research was qualitative and quantitative, applied in nature, with exploratory objectives, and procedurally it will be a documentary, bibliographic and jurisprudential research. The scientific method approached is hypothetical-deductive through the qualitative analysis of information, using the appropriate bibliography, whether from a legal, technical and economic point of view. To verify the occurrence of the hypothesis that there are certain minimum rights, invariably, in drone operations, and these cannot be neglected by regulatory bodies, Sunstein's theory of regulatory failures was used to study national regulatory texts, and with the knowledge of international cases raised, details were given about the minimum parameters to be observed in our regulations, in view of the individual rights of the citizen, in a way that would provide economic and investment security for the economic agents involved in drone operations, as well as a guarantee of protection for all those who are exposed to these operations.pt_BR
local.keywordsdronept_BR
local.keywordsregulationpt_BR
local.keywordsaerial private propertypt_BR
local.keywordsexpectation of privacypt_BR
local.keywordsindividual rightspt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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