Drones: regulação e direitos individuais
dc.contributor.advisor | Pinto, Felipe Chiarello de Souza | |
dc.contributor.author | Porto, Henrique Andrade | |
dc.date.accessioned | 2023-01-09T18:13:19Z | |
dc.date.available | 2023-01-09T18:13:19Z | |
dc.date.issued | 2022-06-24 | |
dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo estudar a regulação das aeronaves remotamente pilotadas, drones, no espaço aéreo brasileiro. Para isso se buscou analisar o contexto social de sua implementação, através do estudo de casos em que a tecnologia e/ou a sua regulação acabaram por entrar em conflito com direitos individuais postos. Direitos como a privacidade, propriedade, segurança e saúde precisam ser mais bem avaliados em face da tecnologia dos drones, que oferecem atividades antes desprotegidas em nosso ordenamento. Os problemas de pesquisa são acerca de como tem sido a incorporação dessa tecnologia em nossa sociedade, quais são os direitos que tem entrado em conflito com as operações dos drones, além de se perquirir a indagação, acerca da possibilidade de se estabelecer parâmetros mínimos aos direitos identificados. O objetivo geral do trabalho foi buscar estudar de que maneira ocorrem esses voos em nossa sociedade, identificar os direitos individuais das pessoas que são expostas às operações, e como eles são abordados nas regulações vigentes. Os objetivos específicos consistiram na análise de casos judiciais internacionais em que foram alegadas violações de direitos, bem como na identificação de direitos individuais através do cotejamento de decisões com as regulações nacionais, e o estudo da teoria da falha da regulação. Metodologicamente, a pesquisa foi qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, tendo objetivos exploratórios, sendo que procedimentalmente será uma pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. O método científico abordado é hipotético-dedutivo através da análise qualitativa de informações, utilizando-se da bibliografia apropriada, quer do ponto de vista jurídico, quanto do técnico e econômico. Para verificar a ocorrência da hipótese de que há certos direitos mínimos, invariavelmente, nas operações com drones, e estes não podem ser negligenciados pelos órgãos reguladores, se recorreu à teoria das falhas da regulação de Sunstein para estudar os textos normativos nacionais, e com o conhecimento dos casos internacionais levantados, pormenorizou-se acerca dos parâmetros mínimos a serem observados em nossas regulações, em face aos direitos individuais do cidadão, de forma que fornecesse segurança econômica e de investimentos para os agentes econômicos envolvidos nas operações de drones, bem como uma garantia de proteção a todos aqueles que são expostos a essas operações. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31092 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | drone | pt_BR |
dc.subject | regulação | pt_BR |
dc.subject | propriedade privada aérea | pt_BR |
dc.subject | expectativa de privacidade | pt_BR |
dc.subject | direitos individuais | pt_BR |
dc.title | Drones: regulação e direitos individuais | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9554142049617388 | pt_BR |
local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-2834-6324 | pt_BR |
local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/2976116674753918 | pt_BR |
local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0003-4250-5587 | pt_BR |
local.contributor.board1 | Barra, Juliano Sarmento | |
local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1588864419925169 | pt_BR |
local.contributor.board2 | Rover, Aires Jose | |
local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5353319785806627 | pt_BR |
local.contributor.board2Orcid | http://orcid.org/0000-0003-1070-5357 | pt_BR |
local.description.abstracten | This work focuses its study on the regulation of remotely piloted aircraft, drones, in Brazilian airspace. For this, we sought to analyze the social context of its implementation, through the study of cases in which the technology and/or its regulation ended up in conflict with individual rights. Rights such as privacy, property, safety, and health need to be better evaluated considering the technology of drones, which offer activities that were previously unprotected in our legal system. The research problems are how the incorporation of this technology has been in our society, what are the rights that have come into conflict with the operations of drones, in addition to investigating the question, about the possibility of establishing minimum parameters to the rights identified. The general objective of the work will be to study how these flights occur in our society, identify the individual rights of people who are exposed to operations, and how they are addressed. The specific objectives consisted of analyzing international court cases in which rights violations were alleged, as well as in the identification of individual rights through the comparison of decisions with national regulations, and the study of the theory of failure of regulation. Methodologically, the research was qualitative and quantitative, applied in nature, with exploratory objectives, and procedurally it will be a documentary, bibliographic and jurisprudential research. The scientific method approached is hypothetical-deductive through the qualitative analysis of information, using the appropriate bibliography, whether from a legal, technical and economic point of view. To verify the occurrence of the hypothesis that there are certain minimum rights, invariably, in drone operations, and these cannot be neglected by regulatory bodies, Sunstein's theory of regulatory failures was used to study national regulatory texts, and with the knowledge of international cases raised, details were given about the minimum parameters to be observed in our regulations, in view of the individual rights of the citizen, in a way that would provide economic and investment security for the economic agents involved in drone operations, as well as a guarantee of protection for all those who are exposed to these operations. | pt_BR |
local.keywords | drone | pt_BR |
local.keywords | regulation | pt_BR |
local.keywords | aerial private property | pt_BR |
local.keywords | expectation of privacy | pt_BR |
local.keywords | individual rights | pt_BR |
local.publisher.country | Brasil | |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | pt_BR |
local.publisher.initials | UPM | |
local.publisher.program | Direito Político e Econômico | pt_BR |
local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
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