Drones: regulação e direitos individuais
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2022-06-24
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Porto, Henrique Andrade
Orientador
Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Barra, Juliano Sarmento
Rover, Aires Jose
Rover, Aires Jose
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Este trabalho tem por objetivo estudar a regulação das aeronaves remotamente pilotadas, drones, no espaço aéreo brasileiro. Para isso se buscou analisar o contexto social de sua implementação, através do estudo de casos em que a tecnologia e/ou a sua regulação acabaram por entrar em conflito com direitos individuais postos. Direitos como a privacidade, propriedade, segurança e saúde precisam ser mais bem avaliados em face da tecnologia dos drones, que oferecem atividades antes desprotegidas em nosso ordenamento. Os problemas de pesquisa são acerca de como tem sido a incorporação dessa tecnologia em nossa sociedade, quais são os direitos que tem entrado em conflito com as operações dos drones, além de se perquirir a indagação, acerca da possibilidade de se estabelecer parâmetros mínimos aos direitos identificados. O objetivo geral do trabalho foi buscar estudar de que maneira ocorrem esses voos em nossa sociedade, identificar os direitos individuais das pessoas que são expostas às operações, e como eles são abordados nas regulações vigentes. Os objetivos específicos consistiram na análise de casos judiciais internacionais em que foram alegadas violações de direitos, bem como na identificação de direitos individuais através do cotejamento de decisões com as regulações nacionais, e o estudo da teoria da falha da regulação. Metodologicamente, a pesquisa foi qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, tendo objetivos exploratórios, sendo que procedimentalmente será uma pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. O método científico abordado é hipotético-dedutivo através da análise qualitativa de informações, utilizando-se da bibliografia apropriada, quer do ponto de vista jurídico, quanto do técnico e econômico. Para verificar a ocorrência da hipótese de que há certos direitos mínimos, invariavelmente, nas operações com drones, e estes não podem ser negligenciados pelos órgãos reguladores, se recorreu à teoria das falhas da regulação de Sunstein para estudar os textos normativos nacionais, e com o conhecimento dos casos internacionais levantados, pormenorizou-se acerca dos parâmetros mínimos a serem observados em nossas regulações, em face aos direitos individuais do cidadão, de forma que fornecesse segurança econômica e de investimentos para os agentes econômicos envolvidos nas operações de drones, bem como uma garantia de proteção a todos aqueles que são expostos a essas operações.
Descrição
Palavras-chave
drone , regulação , propriedade privada aérea , expectativa de privacidade , direitos individuais