Direito ao planejamento familiar: análise aos requisitos impostos para realização da esterilização voluntária pela lei nº 9.263/1996 e as consequências diretas às mulheres que desejam realizar a laqueadura tubária.

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dc.contributor.advisorPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.authorSilva, Jéssica Xavier da
dc.contributor.refereesMoreira, Adilson José
dc.contributor.refereesBaruki, Luciana Veloso
dc.date.accessioned2023-03-09T23:31:52Z
dc.date.available2023-03-09T23:31:52Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEstudo sobre os principais requisitos impostos pelas Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263 de 1996), e os impactos causados à mulheres que buscam pela esterilização voluntária, vez que há um desestimulo a realização do procedimento, de maneira a afetar as mulheres de classe mais vulneral economicamente e a importância de respeitar a autodeterminação e direito delas de dispor sobre seu próprio corpo. Uma análise história a respeito da criação da lei, e a necessidade de mudanças urgentes para adequação as inúmeras formas de famílias existentes, com uma abordagem sobre a responsabilidade do Estado em fornecer mecanismos para democratizar o acesso aos métodos contraceptivos existentes, assim como fornecer informações para tomada de escolhas consciente da mulherpt_BR
dc.description.abstract: Study on the main requirements imposed by the Family Planning Law (Law No. 9,263 of 1996), and the impacts caused to women by buses through voluntary sterilization, instead of using a disincentive to perform the procedure, the way women in more economically vulneral class and the importance of respecting self-determination and her right to dispose of her own body. An analysis of history on respect for lawmaking, and the need for urgent changes to suitability as residential life forms, and an approach on the State's responsibility in using devices to democratize or access existing contraceptive methods, as well as information provided for the execution of conscious choices by womenpt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31553
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectplanejamento familiarpt_BR
dc.subjectlei nº 9.263 de 1996pt_BR
dc.subjectdireito da mulherpt_BR
dc.subjectfamily planningpt_BR
dc.subjectlaw n. 9,263 of 1996pt_BR
dc.subjectwomen's rightspt_BR
dc.titleDireito ao planejamento familiar: análise aos requisitos impostos para realização da esterilização voluntária pela lei nº 9.263/1996 e as consequências diretas às mulheres que desejam realizar a laqueadura tubária.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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