Direito ao planejamento familiar: análise aos requisitos impostos para realização da esterilização voluntária pela lei nº 9.263/1996 e as consequências diretas às mulheres que desejam realizar a laqueadura tubária.
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Jéssica Xavier da
Orientador
Pereira, Flávio de Leão Bastos
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Estudo sobre os principais requisitos impostos pelas Lei do Planejamento Familiar
(Lei nº 9.263 de 1996), e os impactos causados à mulheres que buscam pela esterilização
voluntária, vez que há um desestimulo a realização do procedimento, de maneira a afetar as
mulheres de classe mais vulneral economicamente e a importância de respeitar a
autodeterminação e direito delas de dispor sobre seu próprio corpo.
Uma análise história a respeito da criação da lei, e a necessidade de mudanças urgentes para
adequação as inúmeras formas de famílias existentes, com uma abordagem sobre a
responsabilidade do Estado em fornecer mecanismos para democratizar o acesso aos métodos
contraceptivos existentes, assim como fornecer informações para tomada de escolhas
consciente da mulher
: Study on the main requirements imposed by the Family Planning Law (Law No. 9,263 of 1996), and the impacts caused to women by buses through voluntary sterilization, instead of using a disincentive to perform the procedure, the way women in more economically vulneral class and the importance of respecting self-determination and her right to dispose of her own body. An analysis of history on respect for lawmaking, and the need for urgent changes to suitability as residential life forms, and an approach on the State's responsibility in using devices to democratize or access existing contraceptive methods, as well as information provided for the execution of conscious choices by women
: Study on the main requirements imposed by the Family Planning Law (Law No. 9,263 of 1996), and the impacts caused to women by buses through voluntary sterilization, instead of using a disincentive to perform the procedure, the way women in more economically vulneral class and the importance of respecting self-determination and her right to dispose of her own body. An analysis of history on respect for lawmaking, and the need for urgent changes to suitability as residential life forms, and an approach on the State's responsibility in using devices to democratize or access existing contraceptive methods, as well as information provided for the execution of conscious choices by women
Descrição
Palavras-chave
planejamento familiar , lei nº 9.263 de 1996 , direito da mulher , family planning , law n. 9,263 of 1996 , women's rights