Lei nº 14.046/2020 e a prestação de serviço de produção de eventos durante a pandemia de Covid-19

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dc.contributor.advisorCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.contributor.authorRicardo, Caroline Brandão
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.date.accessioned2023-04-06T22:13:27Z
dc.date.available2023-04-06T22:13:27Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho dedica-se ao estudo da Lei 14.046/2020, que trata sobre medidas emergenciais que visavam atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia de COVID-19 no setor de entretenimento. O principal objetivo é esclarecer como tal lei afetou o contrato de prestação de serviço de produção de eventos. Para isso, tornou-se necessário abordar, em linhas gerais, os seguintes temas: contratos, contrato de prestação de serviço no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de rescisão, em situação de normalidade e durante o período pandêmico.pt_BR
dc.description.abstractThe current work is dedicated to the study of Law 14.046/2020, which deals with emergency measures aimed at mitigating the effects of the crisis resulting from the COVID-19 pandemic in the entertainment industry. The main objective is to clarify how this law affected the service contract for event production. For this reason, it became necessary to address, in general terms, the following topics: contracts, service provision contract in the Civil Code and in the Consumer Protection Code, as well as the possibility of termination, in a normal situation and during the period pandemic.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32050
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei 14.046/2020pt_BR
dc.subjecteventospt_BR
dc.subjectpandemiapt_BR
dc.subjectprestação de serviçopt_BR
dc.subjectlaw 14.046/2020pt_BR
dc.subjecteventspt_BR
dc.subjectpandemicpt_BR
dc.subjectservice provisionpt_BR
dc.titleLei nº 14.046/2020 e a prestação de serviço de produção de eventos durante a pandemia de Covid-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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