Lei nº 14.046/2020 e a prestação de serviço de produção de eventos durante a pandemia de Covid-19
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ricardo, Caroline Brandão
Orientador
Cracken, Roberto Nussinkis Mac
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Programa
Resumo
O presente trabalho dedica-se ao estudo da Lei 14.046/2020, que trata sobre medidas emergenciais que visavam atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia de COVID-19 no setor de entretenimento. O principal objetivo é esclarecer como tal lei afetou o contrato de prestação de serviço de produção de eventos. Para isso, tornou-se necessário abordar, em linhas gerais, os seguintes temas: contratos, contrato de prestação de serviço no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de rescisão, em situação de normalidade e durante o período pandêmico.
The current work is dedicated to the study of Law 14.046/2020, which deals with emergency measures aimed at mitigating the effects of the crisis resulting from the COVID-19 pandemic in the entertainment industry. The main objective is to clarify how this law affected the service contract for event production. For this reason, it became necessary to address, in general terms, the following topics: contracts, service provision contract in the Civil Code and in the Consumer Protection Code, as well as the possibility of termination, in a normal situation and during the period pandemic.
The current work is dedicated to the study of Law 14.046/2020, which deals with emergency measures aimed at mitigating the effects of the crisis resulting from the COVID-19 pandemic in the entertainment industry. The main objective is to clarify how this law affected the service contract for event production. For this reason, it became necessary to address, in general terms, the following topics: contracts, service provision contract in the Civil Code and in the Consumer Protection Code, as well as the possibility of termination, in a normal situation and during the period pandemic.
Descrição
Palavras-chave
lei 14.046/2020 , eventos , pandemia , prestação de serviço , law 14.046/2020 , events , pandemic , service provision