O acordo de não persecução penal e a relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penal

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dc.contributor.advisorFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.authorDomingues, Tiago Nogueira
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesGarcia, Juliana
dc.date.accessioned2022-08-02T19:16:30Z
dc.date.available2022-08-02T19:16:30Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractBuscando analisar o avanço da legislação brasileira ao longo dos anos desde a criação do Código Penal em 1940, é possível verificar que muito mudou, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública vem desde 1995 sendo relativizado cada vez mais. Por outro lado, a quantidade de processos em trâmite na justiça brasileira, nos faz buscar alternativas para fazer frente a este congestionamento contencioso. Ademais, busca expor as incompatibilidades da Justiça Negocial com diversos preceitos fundamentais do nosso ordenamento. Implementado por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) o novo “benefício” do artigo 28-A mais parece uma chantagem que um acordo propriamente dito, chegando ao absurdo de abrir brecha para, que um inocente tenha de confessar para livrar-se do fardo que é a Persecução Penal.pt_BR
dc.description.abstractSeeking to analyze the progress of brazilian legislation over the years, it is possible to verify that much has changed. The principle of mandatory criminal action has been increasingly relativized since 1995. On the other hand, the amount of proceedings pending in the Brazilian courts, makes us search for alternatives to deal with this litigious congestion. Furthermore, it exposes the incompatibilities of plea bargain with several fundamental precepts of our justice. Implemented through “Lei Anticrime” the new “benefit” of article 28-A is more like blackmail than an agreement itself, reaching the absurdity of opening the gap for an innocent person to confess to get rid of of the burden that is criminal persecution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30345
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectprincípio da obrigatoriedade da ação penalpt_BR
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectlei anticrimept_BR
dc.subjectagreement of non-persecution criminalpt_BR
dc.subjectprinciple of mandatory criminal actionpt_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectlei anticrimept_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal e a relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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