O acordo de não persecução penal e a relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Domingues, Tiago Nogueira
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Buscando analisar o avanço da legislação brasileira ao longo dos anos
desde a criação do Código Penal em 1940, é possível verificar que muito mudou, o princípio
da obrigatoriedade da ação penal pública vem desde 1995 sendo relativizado cada vez mais.
Por outro lado, a quantidade de processos em trâmite na justiça brasileira, nos faz buscar
alternativas para fazer frente a este congestionamento contencioso.
Ademais, busca expor as incompatibilidades da Justiça Negocial com diversos
preceitos fundamentais do nosso ordenamento. Implementado por meio da Lei 13.964/2019
(Lei Anticrime) o novo “benefício” do artigo 28-A mais parece uma chantagem que um acordo
propriamente dito, chegando ao absurdo de abrir brecha para, que um inocente tenha de
confessar para livrar-se do fardo que é a Persecução Penal.
Seeking to analyze the progress of brazilian legislation over the years, it is possible to verify that much has changed. The principle of mandatory criminal action has been increasingly relativized since 1995. On the other hand, the amount of proceedings pending in the Brazilian courts, makes us search for alternatives to deal with this litigious congestion. Furthermore, it exposes the incompatibilities of plea bargain with several fundamental precepts of our justice. Implemented through “Lei Anticrime” the new “benefit” of article 28-A is more like blackmail than an agreement itself, reaching the absurdity of opening the gap for an innocent person to confess to get rid of of the burden that is criminal persecution.
Seeking to analyze the progress of brazilian legislation over the years, it is possible to verify that much has changed. The principle of mandatory criminal action has been increasingly relativized since 1995. On the other hand, the amount of proceedings pending in the Brazilian courts, makes us search for alternatives to deal with this litigious congestion. Furthermore, it exposes the incompatibilities of plea bargain with several fundamental precepts of our justice. Implemented through “Lei Anticrime” the new “benefit” of article 28-A is more like blackmail than an agreement itself, reaching the absurdity of opening the gap for an innocent person to confess to get rid of of the burden that is criminal persecution.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , princípio da obrigatoriedade da ação penal , justiça penal negociada , lei anticrime , agreement of non-persecution criminal , principle of mandatory criminal action , negotiated criminal justice , lei anticrime