Da possibilidade de reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema socioeducativo brasileiro: violação de direitos fundamentais de adolescentes em centros de socioeducação

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dc.contributor.advisorJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.authorAmaral, Beatriz Tokechi
dc.contributor.refereesAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.refereesSilva, Gabriel Ferreira da
dc.date.accessioned2024-03-20T15:04:40Z
dc.date.available2024-03-20T15:04:40Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e seu possível reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal no contexto das unidades socioeducativas brasileiras. A partir de uma metodologia de estrutura de raciocínio indutiva, baseada em pesquisas bibliográficas, foi verificado que os adolescentes em conflito com a lei sofrem diversas afrontas aos seus direitos fundamentais durante a execução de medidas socioeducativas, sobretudo no cumprimento de medidas de internação e semiliberdade. Assim, o reconhecimento do ECI surge como potencial ferramenta para a superação dessas violações e proteção dos adolescentes e jovens inseridos em centros de socioeducação. Entretanto, uma solução satisfatória somente poderá ser construída a partir da atuação conjunta do Estado, das instituições e da sociedade.
dc.description.abstractThis article intends to analyze the Unconstitutional State of Affairs and its possible recognition by the Brazilian Supreme Court in the context of the country’s youth detention centers. Using an inductive reasoning methodology, based on bibliographic research, it was found that youth in conflict with the law suffer various infringements of their fundamental rights during the fulfillment of socio-educational measures, especially when in confinement. Thus, the recognition of the Unconstitutional State of Affairs is a potential mechanism for overcoming these violations and protecting young people held in detention. However, an adequate solution can only be found through joint action of the State, of the institutions and of society.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38169
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectadolescentes em conflito com a lei
dc.subjectestado de coisas inconstitucional
dc.subjectsistema socioeducativo
dc.subjectyouth in conflict with the law
dc.subjectunconstitutional state of affairs
dc.subjectbrazilian socioeducational system
dc.titleDa possibilidade de reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema socioeducativo brasileiro: violação de direitos fundamentais de adolescentes em centros de socioeducação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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