Da possibilidade de reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema socioeducativo brasileiro: violação de direitos fundamentais de adolescentes em centros de socioeducação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amaral, Beatriz Tokechi
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do Estado de Coisas
Inconstitucional (ECI) e seu possível reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal no
contexto das unidades socioeducativas brasileiras. A partir de uma metodologia de estrutura de
raciocínio indutiva, baseada em pesquisas bibliográficas, foi verificado que os adolescentes em
conflito com a lei sofrem diversas afrontas aos seus direitos fundamentais durante a execução
de medidas socioeducativas, sobretudo no cumprimento de medidas de internação e
semiliberdade. Assim, o reconhecimento do ECI surge como potencial ferramenta para a
superação dessas violações e proteção dos adolescentes e jovens inseridos em centros de
socioeducação. Entretanto, uma solução satisfatória somente poderá ser construída a partir da
atuação conjunta do Estado, das instituições e da sociedade.
This article intends to analyze the Unconstitutional State of Affairs and its possible recognition by the Brazilian Supreme Court in the context of the country’s youth detention centers. Using an inductive reasoning methodology, based on bibliographic research, it was found that youth in conflict with the law suffer various infringements of their fundamental rights during the fulfillment of socio-educational measures, especially when in confinement. Thus, the recognition of the Unconstitutional State of Affairs is a potential mechanism for overcoming these violations and protecting young people held in detention. However, an adequate solution can only be found through joint action of the State, of the institutions and of society.
This article intends to analyze the Unconstitutional State of Affairs and its possible recognition by the Brazilian Supreme Court in the context of the country’s youth detention centers. Using an inductive reasoning methodology, based on bibliographic research, it was found that youth in conflict with the law suffer various infringements of their fundamental rights during the fulfillment of socio-educational measures, especially when in confinement. Thus, the recognition of the Unconstitutional State of Affairs is a potential mechanism for overcoming these violations and protecting young people held in detention. However, an adequate solution can only be found through joint action of the State, of the institutions and of society.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
adolescentes em conflito com a lei , estado de coisas inconstitucional , sistema socioeducativo , youth in conflict with the law , unconstitutional state of affairs , brazilian socioeducational system