Os contratos de locação residenciais e não residenciais em tempos de covid-19

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorCorrea, Vitória Luppi
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesAloia, Elisabete
dc.date.accessioned2024-04-01T19:01:50Z
dc.date.available2024-04-01T19:01:50Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente estudo objetivou explicar as mudanças processadas nos contratos de locação residenciais e não residenciais no período da pandemia da COVID-19. Para tanto, explica o contexto no qual surgiu a COVID-19 e suas consequências para a sociedade; estuda os argumentos que permitem classificar a pandemia como um fato imprevisível; e discute a revisão de contratos locatícios neste contexto. A metodologia empregada para o desenvolvimento do artigo foi a pesquisa bibliográfica realizada em doutrinas e artigos científicos, além da pesquisa documental em websites, permitindo concluir que no período pandêmico surgiu preocupante tensão entre os direitos fundamentais à moradia e à propriedade no que concerne aos contratos locatícios de bens imóveis com finalidades residenciais, levando em conta o maior índice de inadimplência. Considerou-se que ambos os direitos são previstos e protegidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil, estando, igualmente, ambos atrelados ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Desta forma, sabendo-se que o Estado Brasileiro foi instituído enquanto um Estado Democrático de Direito, entende-se que não se pode aceitar que os conflitos que eventualmente tenham surgido por ocasião da pandemia sejam decididos de forma não democrática, autorizando que a razão reverbere isoladamente, e, assim, exclua direitos já antes resguardados pela Constituição. Assim, não se pretendeu neste estudo estabelecer qual direito precisa prevalecer, mas, sim, atestar de que ambos são legítimos e que toda e qualquer derrogação sobre qualquer um deles só poderá ser admitida por força de decisão processualizada e com o intuito de obstar danos maiores às partes.
dc.description.abstractThe present study aimed to explain the changes made to the rental contract during the COVID- 19 pandemic. To this end, it explains the context in which COVID-19 emerged and its consequences for society; studies the arguments that allow the Coronavirus Pandemic to be considered an unpredictable fact; and discusses the review of rental contracts during the COVID-19 period. The methodology used to develop the article was bibliographical research carried out on doctrines and scientific articles, in addition to documentary research on websites, allowing us to conclude that during the pandemic period, worrying tension arose between the fundamental rights to housing and property with regard to rental contracts. of real estate for residential purposes, taking into account the highest rate of default. It was considered that both rights, housing (which is a tenant's right) and property (landlord's right), are provided for and protected by the Federal Constitution of 1988 and by the Civil Code, and are, equally, linked to the fundamental right to dignity of the human person. In this way, knowing that the Brazilian State was established as a Democratic State of Law, it is understood that it cannot be accepted that the conflicts that may have arisen during the pandemic are decided in a non-democratic way, allowing reason to reverberate in isolation, and thus exclude rights already protected by the Constitution. Therefore, this study did not intend to establish which right needs to prevail over the other, but only to inform that both rights (of the lessee and the lessor) are legitimate rights and that any and all derogations from any of them can only be admitted by force of proceduralized decision and with the aim of preventing greater damages to the people involved in the rental contracts.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38331
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectCovid-19
dc.subjectcontratos locatícios
dc.subjectpandemia
dc.subjectdignidade humana
dc.subjectrental contracts
dc.subjectpandemic
dc.subjecthuman dignity
dc.titleOs contratos de locação residenciais e não residenciais em tempos de covid-19
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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