Justiça penal negociada e o acordo de não persecução penal como novo paradigma para a solução de conflitos criminais

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorParra, Guilherme Murilo Fernandes
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2022-10-17T19:21:16Z
dc.date.available2022-10-17T19:21:16Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractDiante do patente colapso dos sistemas processual penal e carcerário do Brasil, a urgência pela atualização das legislações penais e a busca por alternativas que combatam a morosidade e o engessamento do Poder Judiciário tornam-se cada vez mais urgentes. Tendo em vista o cenário de incentivo às formas alternativas de solução de conflitos, não só no sistema processual penal, mas no ordenamento jurídico pátrio como um todo, e seus impactos na celeridade e economia de recursos monetários e humanos, vê-se como fundamental o estudo de metodologias e instrumentos para a resolução consensual dos casos criminais. Com o advento da Lei nº 9.099 de 1995, e a introdução da transação penal e da suspensão condicional do processo ao ordenamento jurídico penal brasileiro, a esfera jurídica criminal caminhou em direção ao que se denomina de justiça penal consensual ou negociada. A partir dessa ideia de negociação, novas formas alternativas de solução de conflitos criminais surgiram, como a colaboração premiada e as Resoluções 181 de 2017 e 183 de 2018 do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a analisar os primeiros passos da justiça penal negociada no Brasil, dando enfoque ao acordo de não persecução penal, introduzido ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.946 de 2019, denominada Pacote Anticrime, como forma de política criminal viável. Para tanto, o trabalho abordará as experiências prévias do Brasil com a justiça penal negociada, as discussões acerca da viabilidade do acordo de não persecução penal antes de sua introdução ao Código de Processo Penal, a aplicação do Acordo no ordenamento jurídico brasileiro, e comparações com acordos internacionais penais.pt_BR
dc.description.abstractFaced with the patent collapse of the criminal procedural and prisional systems in Brazil, the urgency for an update of the criminal laws and the search for alternatives that combats the slowness and cast of the Judiciary become increasingly urgent In view of the incentive scenario for alternative dispute resolutions, not only in the criminal procedural system, but in the national legal order as a whole, and its impacts on the speed and saving of monetary and human resources, it seems fundamental to study methodologies for the consensual resolution of criminal cases. With the advent of Law 9.099/95 and the introduction of penal transaction and conditional suspended sentence in the criminal procedure, the criminal legal order made its way to consensual or negotiated criminal justice. From this idea of negotiation new forms of alternative dispute resolution were created, such as the plea bargain and the Public Ministry National Council’s Resolutions 181/2017 and 183/2018. For that matter, the main objective of this monograph is to analyze the early stages of consensual or negotiated criminal justice in the brazilian criminal procedure, emphasizing the non prosecution agreement as a viable criminal policy, which was introduced at the Criminal Procedure Code by Law 13.946/19, known as “Anti-crime Bundle”. For this purpose, this monograph will cover other previous national experiences with consensual or negotiated criminal justice, as well as the discussion around the viability of the non prosecution agreement before its introduction at the Criminal Procedure Code, its implementation in the criminal legal order and in comparison with other international criminal agreements.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30833
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectformas alternativas de solução de conflitos penaispt_BR
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectjustiça consensual penalpt_BR
dc.subjectnon prosecution agreementpt_BR
dc.subjectalternative dispute resolution in criminal casespt_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectconsensual criminal justicept_BR
dc.titleJustiça penal negociada e o acordo de não persecução penal como novo paradigma para a solução de conflitos criminaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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