A aplicação de medidas coercitivas atípicas: uma análise dos limites à disposição do art. 139, iv do código de processo civil

dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorPoças, Eduarda Navikas
dc.contributor.refereesAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennachi
dc.date.accessioned2023-03-10T19:31:38Z
dc.date.available2023-03-10T19:31:38Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar as medidas coercitivas atípicas que surgiram com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, IV, para tornar o processo executivo mais eficaz, com maior adimplemento do quanto determinado nas decisões judiciais, e célere. Além disso, objetiva-se analisar os limites impostos a estas medidas e a eficácia alcançada com sua aplicação. A lei processual autoriza o juiz a aplicar quaisquer meios sub-rogatórios, indutivos, coercitivos e mandamentais para assegurar o cumprimento da ordem judicial proferida. No entanto, conforme se verá, a redação flexível do referido dispositivo vem causando diversas discussões sobre sua interpretação, aplicabilidade e constitucionalidade. Concluindo-se que a norma não vem sendo aplicada como idealizou o legislador, o que poderia ser o motivo para sua eficácia insatisfatória.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the atypical coercive measures established with the advent of the Civil Procedure Code of 2015, in its article 139, IV, in order to ensure a more effective executive process, with higher compliance with what is determined in court decisions. Furthermore, this paper aims to analyze the limits of these measures and the effectiveness achieved with their application. The mentioned procedural law authorizes the judge to apply any sub rogatory, inductive, coercive, and mandatory means to ensure compliance with the court order issued. However, as it will be analyzed, the way the article was wrote provides a flexible and open interpretation, which has been causing several discussions about its applicability, right interpretation, and constitutionality. Concluding that the norm has not been applied as the legislator idealized, which could be the reason for its unsatisfactory effectiveness.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31627
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas coercitivas atípicaspt_BR
dc.subjectmeios coercitivospt_BR
dc.subjecteficácia, artigo 139, IV, do Código de processo civilpt_BR
dc.subjectatypical measurespt_BR
dc.subjecteffectivenesspt_BR
dc.subjectarticle 139, IV, of the Civil Procedure Code of 2015pt_BR
dc.titleA aplicação de medidas coercitivas atípicas: uma análise dos limites à disposição do art. 139, iv do código de processo civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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