A penhorabilidade salarial no atual direito processual civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nicizima, Ana Paula Cambuy
Orientador
Souza, André Pagani de
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Programa
Resumo
O escopo deste trabalho é realizar uma análise acerca da visão da doutrina e da jurisprudência acerca da impenhorabilidade do salário nos processos de execuções não alimentares. Tendo em vista o artigo 833 do Novo Código de Processo Civil e suas discordâncias com o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, será abordada, no decorrer da pesquisa, a forma como os tribunais tem flexibilizado a realização de tal penhora, embasados pelos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade humana, de forma a satisfazer o crédito e sem privar o executado de sua renda e subsistência. Também será discutida a forma como os julgadores têm decidido acerca da penhora em tempos da pandemia do COVID-19, e em como isso afeta as ações judiciais.
Descrição
Palavras-chave
processo de execução , penhora do salário , flexibilização , novo código de processo civil , execution proceedings , garnishment of salary , flexibility , new code of civil procedure