Limites à atuação do ministério público na celebração de acordos de colaboração premiada

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dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorRodrigues, Amanda de Carvalho
dc.contributor.refereesFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.refereesSilva, Amanda Scalisse
dc.date.accessioned2019-10-17T15:16:32Z
dc.date.available2019-10-17T15:16:32Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.descriptionMenção Honrosa no Prêmio TCC 2018pt_BR
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é demonstrar que a atuação do Ministério Público na realização de acordos de colaboração premiada, embora dotada de margem de discricionariedade própria da lógica consensual no âmbito processual penal, não é irrestrita. Como principal esforço legislativo interno para efetivação dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) promove a adequação terminológica e a regulamentação procedimental desta especial técnica de investigação, delimitando critérios objetivos quanto à admissibilidade e aos benefícios decorrentes do acordo. Desse modo, a legislação regente não apenas materializa a expectativa de segurança jurídica e previsibilidade quanto aos efeitos da colaboração premiada, mas, especialmente, define com maior concretude os parâmetros da atuação negocial do Parquet, definidos pela estrita observância à adequação, à legalidade e à proporcionalidade.Ainda, decorre do microssistema justiça penal negocial no qual é inserta a colaboração premiada a concessão de um espaço de oportunidade ao Ministério Público, diante da expressa possibilidade de não oferecimento da denúncia em razão da substancial cooperação para sua persecução. Assim, há mitigação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública em face de um favorável juízo de conveniência, oportunidade e contribuição que justifique a concessão do acordo de imunidade no âmbito da colaboração premiada.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of this paper is to demonstrate that Public Prosecutor’s Office actions in accomplishment of Defendant's cooperation, althoughendowed with discretion margin distinctive of consensual logic in the context of criminal procedure, is not unrestricted. As the main domestic legislative effort to implementcommitments made in United Nations Convention against Transnational Organized Crime, ratified in Palermo, the law number 12.850/2013 (Criminal Organisation Law), provides terminological adequacy and procedural regulation to this special investigation technique, delimiting objective criteria about admissibility and effects arising from the agreement. Therefore, the regulation not only realiseslegal certainty and predictability about the Defendant’s cooperation effects, but also establishes negociating parameters to Public Prosecutor’s Office, based on strict fulfil of adequacy, legality and proporcionality. Furthermore, arise from negotiating criminal procedurean opportunity space granted to Public Prosecutor’s Office, due tothe possibility of granting immunity from prosecution to a person who provides substantial cooperation to the investigation or prosecution. Consequently, the principle of indisposability of public prosecution is mitigated by a positive evaluation about convenience, opportunity and contribution that provides the possibility of an immunity agreement in Defendant’s cooperation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20663
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectministério públicopt_BR
dc.subjectlimitespt_BR
dc.subjectdiscricionariedadept_BR
dc.subjectprincípio da oportunidadept_BR
dc.subjectdefendant’s cooperationpt_BR
dc.subjectpublic prosecutor’s officept_BR
dc.subjectlimitspt_BR
dc.subjectorinciple of opportunitypt_BR
dc.subjectdiscretionpt_BR
dc.titleLimites à atuação do ministério público na celebração de acordos de colaboração premiadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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