A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito de petição

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dc.contributor.advisorFreire, Rodrigo Da Cunha Lima
dc.contributor.authorDorigon, Mateus de Almeida e Silva
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.date.accessioned2024-04-01T21:05:25Z
dc.date.available2024-04-01T21:05:25Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho aborda temas centrais de direito civil, constitucional e processual civil. No âmbito do direito constitucional, a análise se concentra no direito de petição e na responsabilidade civil decorrente do seu abuso no contexto processual civil. Examina-se as situações que ensejam responsabilização, como litigância de má-fé e assédio processual, resultantes do excesso no exercício do direito de petição. O direito de petição, uma garantia constitucional legítima para proteção de direitos, pode ser abusado quando utilizado de maneira assediadora, configurando um ato ilícito. A boa-fé objetiva, respaldada por dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, oferece fundamentos para buscar indenização por danos processuais, materiais e morais decorrentes desse abuso. A metodologia empregada envolve análise intensa da legislação, extensa pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e estudo minucioso da jurisprudência sobre assédio processual. O trabalho é dividido em três capítulos: o primeiro trata do direito constitucional de petição e sua relação com a boa-fé; o segundo analisa os princípios da responsabilidade civil, essenciais para fundamentar a pretensão de indenização; e o terceiro explora os recursos do direito civil e processual civil disponíveis para vítimas de litigância de má-fé e assédio processual em busca de reparação.
dc.description.abstractThe present work addresses central themes of civil, constitutional, and procedural law. In the field of constitutional law, the analysis focuses on the right of petition and the civil liability arising from its abuse in the context of civil procedure. The situations that give rise to liability, such as bad faith litigation and procedural harassment, resulting from excess in the exercise of the right of petition, are examined. The right of petition, a legitimate constitutional guarantee for the protection of rights, can be abused when used in a harassing manner, constituting an unlawful act. Objective good faith, supported by provisions of the Civil Code and the Code of Civil Procedure, provides grounds to seek compensation for procedural, material, and moral damages resulting from such abuse. The methodology used involves an in-depth analysis of the legislation, extensive bibliographical research in Brazilian doctrine, and a careful study of the jurisprudence on procedural harassment. The work is divided into three chapters: the first deals with the constitutional right of petition and its relationship with good faith; the second analyzes the principles of civil liability, essential to support the claim for compensation; and the third explores the resources of civil and procedural law available to victims of bad faith litigation and procedural harassment in search of reparation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38339
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito de petição
dc.subjectboa-fé
dc.subjectlitigância de má-fé
dc.subjectassédio processual
dc.subjectright of petition
dc.subjectgood faith
dc.subjectbad faith litigation
dc.subjectprocedural harassment
dc.titleA responsabilidade civil decorrente do abuso do direito de petição
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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