A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito de petição

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TCC
Date
2023-12
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Authors
Dorigon, Mateus de Almeida e Silva
publication.page.advisor
Freire, Rodrigo Da Cunha Lima
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Abstract
O presente trabalho aborda temas centrais de direito civil, constitucional e processual civil. No âmbito do direito constitucional, a análise se concentra no direito de petição e na responsabilidade civil decorrente do seu abuso no contexto processual civil. Examina-se as situações que ensejam responsabilização, como litigância de má-fé e assédio processual, resultantes do excesso no exercício do direito de petição. O direito de petição, uma garantia constitucional legítima para proteção de direitos, pode ser abusado quando utilizado de maneira assediadora, configurando um ato ilícito. A boa-fé objetiva, respaldada por dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, oferece fundamentos para buscar indenização por danos processuais, materiais e morais decorrentes desse abuso. A metodologia empregada envolve análise intensa da legislação, extensa pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e estudo minucioso da jurisprudência sobre assédio processual. O trabalho é dividido em três capítulos: o primeiro trata do direito constitucional de petição e sua relação com a boa-fé; o segundo analisa os princípios da responsabilidade civil, essenciais para fundamentar a pretensão de indenização; e o terceiro explora os recursos do direito civil e processual civil disponíveis para vítimas de litigância de má-fé e assédio processual em busca de reparação.
The present work addresses central themes of civil, constitutional, and procedural law. In the field of constitutional law, the analysis focuses on the right of petition and the civil liability arising from its abuse in the context of civil procedure. The situations that give rise to liability, such as bad faith litigation and procedural harassment, resulting from excess in the exercise of the right of petition, are examined. The right of petition, a legitimate constitutional guarantee for the protection of rights, can be abused when used in a harassing manner, constituting an unlawful act. Objective good faith, supported by provisions of the Civil Code and the Code of Civil Procedure, provides grounds to seek compensation for procedural, material, and moral damages resulting from such abuse. The methodology used involves an in-depth analysis of the legislation, extensive bibliographical research in Brazilian doctrine, and a careful study of the jurisprudence on procedural harassment. The work is divided into three chapters: the first deals with the constitutional right of petition and its relationship with good faith; the second analyzes the principles of civil liability, essential to support the claim for compensation; and the third explores the resources of civil and procedural law available to victims of bad faith litigation and procedural harassment in search of reparation.
Description
Keywords
direito de petição , boa-fé , litigância de má-fé , assédio processual , right of petition , good faith , bad faith litigation , procedural harassment
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