Ampliação das deduções referentes às despesas com educação e saúde no imposto de renda da pessoa física como forma de efetivação dos direitos sociais
| dc.contributor.advisor | Gioia, Fulvia Helena de | |
| dc.contributor.author | Pilan, Raquel Escolhosse | |
| dc.contributor.referees | Chimenti, Ricardo Cunha | |
| dc.contributor.referees | Paoli, Carolina de Gioia | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-29T21:44:52Z | |
| dc.date.available | 2022-07-29T21:44:52Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo estudar as deduções das despesas com saúde e educação permitidas pela legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física, especialmente sob a perspectiva dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito tributário e da classificação da saúde e educação como direitos fundamentais sociais. Após uma introdução sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao Imposto de Renda da Pessoa Física, será brevemente analisado o fato gerador desse imposto. Em seguida, serão estudadas as deduções de despesas com educação e saúde (inclusive com medicamentos) e como os limites aplicados pela legislação desrespeitam os princípios basilares do direito tributário. Depois, será feita uma análise de jurisprudência brasileira sobre a matéria, demonstrando o apego excessivo do judiciário à legalidade. Finalmente, serão analisadas a saúde e educação como direitos fundamentais sociais, concluindo que as limitações das deduções ora estudadas vão de encontro à proteção constitucional concedida a essa categoria de direitos, e desrespeitam os princípios constitucionais tributários. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This article’s purpose is to study the deductions of expenses related to health and education allowed by the Income Tax Regulations, especially by the point of view of tax law principles and the classification of health and education as social fundamental rights. After an overview about constitutional tax principles applied to Income Tax, its tax triggering event will be analyzed. Subsequently, some comments are presented on the deductions of expenses related to education and health (including medicines) and how the limits applied by the regulations disrespect the basic principles of tax law. Afterwards, it will be analyzed the Brazilian case law about this subject, demonstrating the judiciary excessive commitment to legality. Finally, health and education will be analyzed as fundamental social rights, concluding that the limitation of the deductions studied goes against the constitutional protection imposed to these rights, in addition to the disrespect of constitutional tax principles. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30174 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | IRPF | pt_BR |
| dc.subject | deduções | pt_BR |
| dc.subject | saúde e medicamentos | pt_BR |
| dc.subject | educação | pt_BR |
| dc.subject | income tax | pt_BR |
| dc.subject | deductions | pt_BR |
| dc.subject | health and medicines | pt_BR |
| dc.subject | education | pt_BR |
| dc.title | Ampliação das deduções referentes às despesas com educação e saúde no imposto de renda da pessoa física como forma de efetivação dos direitos sociais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |