Ampliação das deduções referentes às despesas com educação e saúde no imposto de renda da pessoa física como forma de efetivação dos direitos sociais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pilan, Raquel Escolhosse
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo estudar as deduções das despesas com saúde e
educação permitidas pela legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física, especialmente
sob a perspectiva dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito tributário e da
classificação da saúde e educação como direitos fundamentais sociais. Após uma introdução
sobre os princípios constitucionais aplicáveis ao Imposto de Renda da Pessoa Física, será
brevemente analisado o fato gerador desse imposto. Em seguida, serão estudadas as
deduções de despesas com educação e saúde (inclusive com medicamentos) e como os
limites aplicados pela legislação desrespeitam os princípios basilares do direito tributário.
Depois, será feita uma análise de jurisprudência brasileira sobre a matéria, demonstrando o
apego excessivo do judiciário à legalidade. Finalmente, serão analisadas a saúde e educação
como direitos fundamentais sociais, concluindo que as limitações das deduções ora
estudadas vão de encontro à proteção constitucional concedida a essa categoria de direitos, e
desrespeitam os princípios constitucionais tributários.
This article’s purpose is to study the deductions of expenses related to health and education allowed by the Income Tax Regulations, especially by the point of view of tax law principles and the classification of health and education as social fundamental rights. After an overview about constitutional tax principles applied to Income Tax, its tax triggering event will be analyzed. Subsequently, some comments are presented on the deductions of expenses related to education and health (including medicines) and how the limits applied by the regulations disrespect the basic principles of tax law. Afterwards, it will be analyzed the Brazilian case law about this subject, demonstrating the judiciary excessive commitment to legality. Finally, health and education will be analyzed as fundamental social rights, concluding that the limitation of the deductions studied goes against the constitutional protection imposed to these rights, in addition to the disrespect of constitutional tax principles.
This article’s purpose is to study the deductions of expenses related to health and education allowed by the Income Tax Regulations, especially by the point of view of tax law principles and the classification of health and education as social fundamental rights. After an overview about constitutional tax principles applied to Income Tax, its tax triggering event will be analyzed. Subsequently, some comments are presented on the deductions of expenses related to education and health (including medicines) and how the limits applied by the regulations disrespect the basic principles of tax law. Afterwards, it will be analyzed the Brazilian case law about this subject, demonstrating the judiciary excessive commitment to legality. Finally, health and education will be analyzed as fundamental social rights, concluding that the limitation of the deductions studied goes against the constitutional protection imposed to these rights, in addition to the disrespect of constitutional tax principles.
Descrição
Palavras-chave
IRPF , deduções , saúde e medicamentos , educação , income tax , deductions , health and medicines , education