A crise constitucional acerca do Instituto da presunção de inocência

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Esperandio, Leonardo
Orientador
Lorencini, Bruno César
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Programa
Resumo
A Presunção de Inocência é um instituto de extrema importância no âmbito penal atualmente. A qualidade de inocente garante um processo justo e adequado para o imputado durante a persecução penal, bem como seu julgamento. Referida matéria tem confrontado doutrinadores e especialistas em longevos anos, causando consequências como extensos debates e instabilidade no atual ordenamento jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, com o fito de restabelecer a segurança jurídica, trava uma batalha árdua e difícil desde 2009 ao tentar definir o início de cumprimento da pena do indiciado. É axiomático a necessidade de realizar um estudo minucioso do assunto supracitado. A Constituição Federal de 1988 expõe de maneira clara acerca do trânsito em julgado, início de cumprimento de pena e a presunção de inocência. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal precisou intervir e decidir. O Ativismo Judicial foi de grande importância para combater a contradição a ser estudada e explicada. A fixação do início de cumprimento de pena traz reflexos em diversas áreas do direito contemporâneo.
The Presumption of Innocence is currently an extremely principle in the criminal sphere. The quality of innocent guarantees a due and adequate process for the accused throughout the criminal prosecution, as well as in trial. This matter has confronted jurists and specialists for many years, causing consequences such as extensive debates and instability in the current Brazilian legal system. The Federal Supreme Court, in order to restore legal certainty, has been fighting an arduous and challenging battle since 2009 in attempt to define when the defendant’s sentence shall commence. It is axiomatic that it is necessary to conduct a thorough study of the aforementioned subject. The Federal Constitution of 1988 clearly states about the res judicata, the commencement of the sentence and the presumption of innocence. However, the Federal Supreme Court had to intervene and decide. The Judicial Activism was of great importance in combating the contradiction to be studied and clarified. The setting of the commencement of serving sentences brings reflexes in several areas of contemporary law.
Descrição
Palavras-chave
presunção de inocência , código de processo penal , segurança jurídica , Supremo Tribunal Federal , presumption of innocence , code of criminal procedure , legal security , Federal Supreme Court
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