Estatuto do desarmamento: estudo empírico sobre o processo legislativo e a veracidade de informações
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barbosa, Pedro Castilho
Orientador
Avelino, Pedro Buck
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo responder a pergunta: O Estatuto do Desarmamento surtiu os efeitos esperados pelas pessoas que apoiaram sua elaboração e publicação? Para tanto será analisado parte do Processo Legislativo que correu nas duas casas do Congresso Nacional, além de analisar argumentos usados para a elaboração da Lei, ocorridos em Audiência Pública.
This article has the prime objective of answering the following question: Did the Disarmament Statute have the effects expected by the people who supported its elaboration and publication? To do so, it will be analyzed the Legislative Process that occurred in both houses of the National Congress, and analyze arguments used for the elaboration of the Law, occurred in Public Hearing.
This article has the prime objective of answering the following question: Did the Disarmament Statute have the effects expected by the people who supported its elaboration and publication? To do so, it will be analyzed the Legislative Process that occurred in both houses of the National Congress, and analyze arguments used for the elaboration of the Law, occurred in Public Hearing.
Descrição
Palavras-chave
desarmamento civil , porte , posse , Estatuto do Desarmamento