Acordo de não persecução penal

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorColli, Ana Luiza Pedrosa
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2022-08-10T22:57:19Z
dc.date.available2022-08-10T22:57:19Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo visa destacar as modificações penais e processuais penais trazidas pelo advento da Lei 13.964/19, especificamente no que tange ao acordo de não persecução penal (ANPP). Nesse sentido, a presente obra trará consigo os aspectos doutrinários e, também, os papéis dos juízes e dos membros do Ministério Público, em função desse novo instituto cujo alicerce é a prevenção do encarceramento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo. Diante dessa nova possibilidade evocada pela referida lei, com a modificação procedimental no Código de Processo Penal, serão observadas as consequências que, de imediato, podem trazer no âmbito jurídico, tal como enquanto desdobramento a ser analisado pela ciência do Direito face às mudanças na legislação e, por consequência, a necessidade de um debruçar mais atento a fim de não se incorrer numa interpretação equivocada ou insuficiente face a tal instituto que visa, de antemão, diminuir a ênfase da persecução a crimes de menor gravidade. Por conta disso, serão apresentados, concomitantemente à análise, julgados relevantes que podem constituir precedentes valiosos à aplicação com intuito de se encorpar um viés de Política Criminal em oposição ao punitivismo.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to highlight the penal and procedural changes brought about by the advent of Law 13,964 / 19, specifically with regard to the non-criminal prosecution agreement (ANPP). In this sense, the present work will bring with it the doctrinal aspects and, also, the roles of judges and members of the Parquet, due to this new institute whose foundation is the prevention of incarceration related to crimes of less offensive potential. In view of this new possibility evoked by the aforementioned law, with the procedural modification in the Penal Procedure Code, the consequences that can immediately bring to the legal scope will be observed, such as an outcome to be analyzed by the science of Law in view of changes in legislation and, consequently, the need for a more attentive approach in order not to be misinterpreted or insufficient in the face of such an institute which aims, beforehand, to decrease the emphasis on the pursuit of less serious crimes. Because of this, they will be presented, concomitantly to the analysis, deemed relevant that may constitute valuable precedents for the application with the intention of embodying a Criminal Policy bias in opposition to punitivism.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30439
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei 13.964/19pt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.subjectlaw 13,964 / 19pt_BR
dc.subjectnon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectanti-crime packagept_BR
dc.titleAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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