Acordo de não persecução penal

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Colli, Ana Luiza Pedrosa
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
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Programa
Resumo
O presente artigo visa destacar as modificações penais e processuais penais trazidas pelo advento da Lei 13.964/19, especificamente no que tange ao acordo de não persecução penal (ANPP). Nesse sentido, a presente obra trará consigo os aspectos doutrinários e, também, os papéis dos juízes e dos membros do Ministério Público, em função desse novo instituto cujo alicerce é a prevenção do encarceramento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo. Diante dessa nova possibilidade evocada pela referida lei, com a modificação procedimental no Código de Processo Penal, serão observadas as consequências que, de imediato, podem trazer no âmbito jurídico, tal como enquanto desdobramento a ser analisado pela ciência do Direito face às mudanças na legislação e, por consequência, a necessidade de um debruçar mais atento a fim de não se incorrer numa interpretação equivocada ou insuficiente face a tal instituto que visa, de antemão, diminuir a ênfase da persecução a crimes de menor gravidade. Por conta disso, serão apresentados, concomitantemente à análise, julgados relevantes que podem constituir precedentes valiosos à aplicação com intuito de se encorpar um viés de Política Criminal em oposição ao punitivismo.
The present paper aims to highlight the penal and procedural changes brought about by the advent of Law 13,964 / 19, specifically with regard to the non-criminal prosecution agreement (ANPP). In this sense, the present work will bring with it the doctrinal aspects and, also, the roles of judges and members of the Parquet, due to this new institute whose foundation is the prevention of incarceration related to crimes of less offensive potential. In view of this new possibility evoked by the aforementioned law, with the procedural modification in the Penal Procedure Code, the consequences that can immediately bring to the legal scope will be observed, such as an outcome to be analyzed by the science of Law in view of changes in legislation and, consequently, the need for a more attentive approach in order not to be misinterpreted or insufficient in the face of such an institute which aims, beforehand, to decrease the emphasis on the pursuit of less serious crimes. Because of this, they will be presented, concomitantly to the analysis, deemed relevant that may constitute valuable precedents for the application with the intention of embodying a Criminal Policy bias in opposition to punitivism.
Descrição
Palavras-chave
lei 13.964/19 , acordo de não persecução penal , pacote anticrime , law 13,964 / 19 , non-criminal prosecution agreement , anti-crime package
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