ISS na construção civil: ilegalidade na cobrança do imposto diante do aumento na metragem do terreno: questões relativas ao lançamento por arbitramento

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorPiva, Isabela Lobato
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-09-06T22:01:52Z
dc.date.available2023-09-06T22:01:52Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante à tributação de ISS complementar sobre construção civil, isto é, quando verificado suposto aumento na metragem de um empreendimento. O intuito é analisar se a simples constatação de ampliação do terreno presume a realização de novos serviços no local, objetivando averiguar se é ou não ilegal a cobrança de ISS por arbitramento. Para tanto, foi utilizado, principalmente, o método de revisão bibliográfica e jurisprudencial para que se pudesse conhecer as diferentes compreensões a respeito da cobrança do imposto e da ilegalidade das medidas de arbitramento do valor.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the application and incidence of the Tax on Services of Any Nature (ISS) with regard to the taxation of complementary ISS on civil construction, that is, when there is a supposed increase in the size of an enterprise. The intention is to analyze whether the simple finding of expansion of the land presumes the realization of new services in the place, aiming to ascertain whether or not it is illegal to charge ISS by arbitration. To this end, the method of bibliographic and jurisprudential review was used mainly in order to know the different understandings regarding the collection of the tax and the illegality of the measures of arbitration of the value.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33288
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectimposto sobre serviços de qualquer natureza
dc.subjectISS
dc.subjectlançamento por arbitramento
dc.subjecttax on services of any nature
dc.subjectrelease by arbitration
dc.titleISS na construção civil: ilegalidade na cobrança do imposto diante do aumento na metragem do terreno: questões relativas ao lançamento por arbitramento
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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