ISS na construção civil: ilegalidade na cobrança do imposto diante do aumento na metragem do terreno: questões relativas ao lançamento por arbitramento
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Piva, Isabela Lobato
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação e incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante à tributação de ISS complementar sobre
construção civil, isto é, quando verificado suposto aumento na metragem de um
empreendimento. O intuito é analisar se a simples constatação de ampliação do terreno presume
a realização de novos serviços no local, objetivando averiguar se é ou não ilegal a cobrança de
ISS por arbitramento. Para tanto, foi utilizado, principalmente, o método de revisão
bibliográfica e jurisprudencial para que se pudesse conhecer as diferentes compreensões a
respeito da cobrança do imposto e da ilegalidade das medidas de arbitramento do valor.
This article aims to analyze the application and incidence of the Tax on Services of Any Nature (ISS) with regard to the taxation of complementary ISS on civil construction, that is, when there is a supposed increase in the size of an enterprise. The intention is to analyze whether the simple finding of expansion of the land presumes the realization of new services in the place, aiming to ascertain whether or not it is illegal to charge ISS by arbitration. To this end, the method of bibliographic and jurisprudential review was used mainly in order to know the different understandings regarding the collection of the tax and the illegality of the measures of arbitration of the value.
This article aims to analyze the application and incidence of the Tax on Services of Any Nature (ISS) with regard to the taxation of complementary ISS on civil construction, that is, when there is a supposed increase in the size of an enterprise. The intention is to analyze whether the simple finding of expansion of the land presumes the realization of new services in the place, aiming to ascertain whether or not it is illegal to charge ISS by arbitration. To this end, the method of bibliographic and jurisprudential review was used mainly in order to know the different understandings regarding the collection of the tax and the illegality of the measures of arbitration of the value.
Descrição
Palavras-chave
imposto sobre serviços de qualquer natureza , ISS , lançamento por arbitramento , tax on services of any nature , release by arbitration