A extensão da responsabilidade civil das mídias sociais no combate às fake news

dc.contributor.advisorAvelino, Pedro Buck
dc.contributor.authorGodoi, Lucca Moreira
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.date.accessioned2022-10-17T17:55:01Z
dc.date.available2022-10-17T17:55:01Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO escopo do presente trabalho é o estudo da extensão da responsabilidade civil dos provedores de internet, mais especificamente das mídias sociais, na propagação de notícias fraudulentas, também conhecidas como “Fake News”. O fenômeno citado experimentou um crescimento exponencial nos últimos anos, sendo consequência direta do maior alcance da internet. Desta forma, buscou-se traçar um panorama completo sobre a responsabilidade civil, sempre por uma ótica crítica e voltada às diretrizes principiológicas deste instituto, a fim que se possa analisar sua extensão na propagação das notícias fraudulentas no âmbito das mídias sociais. Ato contínuo, mapeou-se os três modelos clássicos de responsabilização dos provedores de Internet pelos danos gerados por terceiros, quais sejam a (i) teoria objetiva, (ii) subjetiva (também conhecida como “notice and take down”) e (iii) a atual sistemática da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que condiciona a solidariedade do provedor a reparar os danos causados por terceiros à decisão judicial que determine a retirada do conteúdo (artigo 19). Logo após, adentrou-se em uma análise crítica do modelo legislativo vigente, perfilando-se os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, bem como as ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da lei, sempre com o objetivo de chegar mais perto de uma solução viável para este problema que, certamente, só está começando.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to investigate the extent of the civil liability of Internet service providers, more specifically the social media, concerning the spread of fraudulent news, also known as “fake news”, by the acts of third parties. The aforementioned phenomenon has experienced exponential growth in recent years, as a direct consequence of the outreach of the Internet. Therefore, it was sought to draw a complete picture of the civil liability institute, always from a critical perspective and focused on its principal guidelines, in order to better analyze its scope in the propagation of fraudulent news. Soon after, the study mapped the three most common types of accountability in the doctrine: objective theory, subjective (notice and take down) and the current system of Law 12.965 / 14 which conditions the provider's solidarity in relation to the damages caused by third parties to the judicial decision that determines it, more specifically in its article 19. Thenceforth, a critical analysis of the current legal provision was made, profiling the bills in process in the National Congress as well as the actions ongoing in the Supreme Court that discuss the constitutionality of the device, always with the objective of getting closer to a viable solution to this problem, which is certainly just in its beginning.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30793
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectfake newspt_BR
dc.subjectprovedores de internetpt_BR
dc.subjectliberdade de expressãopt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectservice providerspt_BR
dc.subjectfreedom of speechpt_BR
dc.subjectpersonality rightspt_BR
dc.titleA extensão da responsabilidade civil das mídias sociais no combate às fake newspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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