A extensão da responsabilidade civil das mídias sociais no combate às fake news

Loading...
Thumbnail Image
item.page.type
TCC
Date
2021-06
item.page.ispartof
item.page.citationsscopus
Authors
Godoi, Lucca Moreira
publication.page.advisor
Avelino, Pedro Buck
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
publication.page.board
publication.page.program
Abstract
O escopo do presente trabalho é o estudo da extensão da responsabilidade civil dos provedores de internet, mais especificamente das mídias sociais, na propagação de notícias fraudulentas, também conhecidas como “Fake News”. O fenômeno citado experimentou um crescimento exponencial nos últimos anos, sendo consequência direta do maior alcance da internet. Desta forma, buscou-se traçar um panorama completo sobre a responsabilidade civil, sempre por uma ótica crítica e voltada às diretrizes principiológicas deste instituto, a fim que se possa analisar sua extensão na propagação das notícias fraudulentas no âmbito das mídias sociais. Ato contínuo, mapeou-se os três modelos clássicos de responsabilização dos provedores de Internet pelos danos gerados por terceiros, quais sejam a (i) teoria objetiva, (ii) subjetiva (também conhecida como “notice and take down”) e (iii) a atual sistemática da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que condiciona a solidariedade do provedor a reparar os danos causados por terceiros à decisão judicial que determine a retirada do conteúdo (artigo 19). Logo após, adentrou-se em uma análise crítica do modelo legislativo vigente, perfilando-se os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, bem como as ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a constitucionalidade da lei, sempre com o objetivo de chegar mais perto de uma solução viável para este problema que, certamente, só está começando.
This study aims to investigate the extent of the civil liability of Internet service providers, more specifically the social media, concerning the spread of fraudulent news, also known as “fake news”, by the acts of third parties. The aforementioned phenomenon has experienced exponential growth in recent years, as a direct consequence of the outreach of the Internet. Therefore, it was sought to draw a complete picture of the civil liability institute, always from a critical perspective and focused on its principal guidelines, in order to better analyze its scope in the propagation of fraudulent news. Soon after, the study mapped the three most common types of accountability in the doctrine: objective theory, subjective (notice and take down) and the current system of Law 12.965 / 14 which conditions the provider's solidarity in relation to the damages caused by third parties to the judicial decision that determines it, more specifically in its article 19. Thenceforth, a critical analysis of the current legal provision was made, profiling the bills in process in the National Congress as well as the actions ongoing in the Supreme Court that discuss the constitutionality of the device, always with the objective of getting closer to a viable solution to this problem, which is certainly just in its beginning.
Description
Keywords
responsabilidade civil , fake news , provedores de internet , liberdade de expressão , civil liability , service providers , freedom of speech , personality rights
item.page.scopussubject
Citation