Consequencialismo nas decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal
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TCC
Date
2022-06
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Authors
Toledo, Arthur Barros Pereira de
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Pires, Antônio Cecílio Moreira
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Abstract
O presente trabalho analisa o emprego de argumentos consequencialistas nas decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal, o estudo é dividido em partes. Primeiramente analisa-se a Constituição, seus conceitos e a sua supremacia em relação às demais normas do ordenamento. Depois, passa-se a análise dos tipos de controle de constitucionalidade estabelecidos pela Constituição. Após isso, é feita a análise do artigo 20 da LINDB e a possibilidade de aplicação no direito tributário em contrapartida às regras de competência tributária. Por fim, estuda-se o emprego de argumentos consequencialistas nas decisões de inconstitucionalidade do supremo em face da segurança jurídica.
The presente work analyses the use of consequentialist arguments in decisions of unconstitutionality handed down by the Supreme Federal Court. To this end, the study is divided into parts. First, we analyse the Constitution, its concepts, and its supremacy over other norms of the legal system. Then, the types of constitutionality control established by the Constitution are analyzed. After that, we analyse article 20 of the LINDB and the possibility of its application in tax law in contrast to the rules of tax competence. Lastly, we study the use of consequentialist arguments in the Supreme Court's decisions of unconstitutionality in light of legal certainty.
The presente work analyses the use of consequentialist arguments in decisions of unconstitutionality handed down by the Supreme Federal Court. To this end, the study is divided into parts. First, we analyse the Constitution, its concepts, and its supremacy over other norms of the legal system. Then, the types of constitutionality control established by the Constitution are analyzed. After that, we analyse article 20 of the LINDB and the possibility of its application in tax law in contrast to the rules of tax competence. Lastly, we study the use of consequentialist arguments in the Supreme Court's decisions of unconstitutionality in light of legal certainty.
Description
Keywords
consequencialismo judicial , controle de constitucionalidade , competência tributária , segurança jurídica , judicial consequentialism , constitutionality control , tax competence , legal certainty