O interprocedimental das reclamações perante o sistema interamericano de direitos humanos: o caso favela nova Brasília

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dc.contributor.advisorCalhao, Antônio Ernani Pedroso
dc.contributor.authorPalma, Rafael Ligabo
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesCastro, Manuella Santos de
dc.date.accessioned2019-10-30T20:29:49Z
dc.date.available2019-10-30T20:29:49Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo geral de estudo o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, se valendo primeiramente da exposição dos precedentes históricos que ensejaram a criação da Organização das Nações Unidas como referência para a especialização dos Sistemas de Proteção Regionais dos Direitos Humanos. Com isso, entramos especificamente no exame das minúcias da Organização dos Estados Americanos, que deu origem à Convenção Americana de Direitos e Deveres do Homem, precursora da Comissão e da Corte Interamericana. O exame do Caso Favela Nova Brasília versus Brasil nos serve para aproximarmos do plano fático de implementação dos princípios cristalizados nos institutos citados anteriormente, bem como analisar que a implementação dos Direitos Humanos não é apenas uma questão jurídica, mas sim, uma questão histórica intrínseca aos fatores políticos do Estado-parte das convenções, tratados, e pactos que compõe o que é entendido por direitos humanos ou fundamentais. Determinamos, assim, que o objetivo do trabalho é demonstrar o trâmite do processo internacional perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a efetividade de suas diretrizes.pt_BR
dc.description.abstractThis thesis has the general scope of studying the Inter-American System for Protection of Human Rights, using the exposition of the historical precedentes that supports the creation of the United Nation as reference for the specialization of the Regional Protection System of Human Rights. With above mentioned in mind, we specifically focused on the examination of the meticulous details of the Organization Of American States, which gave rise to the American Convention on the Rights and Duty of Man, the precursor of Inter-American Comission and Court. The examination of the Favela Nova Brasília vs. Brazil case serves to bring us closer to the factual plan for implementing the principles crystallized in the aforementionend institutes, as well as to analyze that the implementation of human rights is not only a legal issue, but also na historical issue intrinsic to political factors of the State party to the conventions, treaties and pacts that make up what is understood by human or fundamental rights. Finally, we also determine that a major purpose of the presente thesis is also to demonstrate the path of the process of the Inter-American Human Rights System and the effectiveness of its guidelines.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20797
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireito internacional dos direitos humanospt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectarbitrariedadespt_BR
dc.subjectviolaçõespt_BR
dc.subjectorganização dos estados americanospt_BR
dc.subjectinternational law of human rightspt_BR
dc.subjecthuman rightspt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectarbitrarinesspt_BR
dc.subjectviolationspt_BR
dc.subjectorganization of american statespt_BR
dc.titleO interprocedimental das reclamações perante o sistema interamericano de direitos humanos: o caso favela nova Brasíliapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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