O interprocedimental das reclamações perante o sistema interamericano de direitos humanos: o caso favela nova Brasília
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Palma, Rafael Ligabo
Orientador
Calhao, Antônio Ernani Pedroso
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo geral de estudo o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, se valendo primeiramente da exposição dos precedentes históricos que ensejaram a criação da Organização das Nações Unidas como referência para a especialização dos Sistemas de Proteção Regionais dos Direitos Humanos.
Com isso, entramos especificamente no exame das minúcias da Organização dos Estados Americanos, que deu origem à Convenção Americana de Direitos e Deveres do Homem, precursora da Comissão e da Corte Interamericana.
O exame do Caso Favela Nova Brasília versus Brasil nos serve para aproximarmos do plano fático de implementação dos princípios cristalizados nos institutos citados anteriormente, bem como analisar que a implementação dos Direitos Humanos não é apenas uma questão jurídica, mas sim, uma questão histórica intrínseca
aos fatores políticos do Estado-parte das convenções, tratados, e pactos que compõe o que é entendido por direitos humanos ou fundamentais.
Determinamos, assim, que o objetivo do trabalho é demonstrar o trâmite do processo internacional perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a efetividade de suas diretrizes.
This thesis has the general scope of studying the Inter-American System for Protection of Human Rights, using the exposition of the historical precedentes that supports the creation of the United Nation as reference for the specialization of the Regional Protection System of Human Rights. With above mentioned in mind, we specifically focused on the examination of the meticulous details of the Organization Of American States, which gave rise to the American Convention on the Rights and Duty of Man, the precursor of Inter-American Comission and Court. The examination of the Favela Nova Brasília vs. Brazil case serves to bring us closer to the factual plan for implementing the principles crystallized in the aforementionend institutes, as well as to analyze that the implementation of human rights is not only a legal issue, but also na historical issue intrinsic to political factors of the State party to the conventions, treaties and pacts that make up what is understood by human or fundamental rights. Finally, we also determine that a major purpose of the presente thesis is also to demonstrate the path of the process of the Inter-American Human Rights System and the effectiveness of its guidelines.
This thesis has the general scope of studying the Inter-American System for Protection of Human Rights, using the exposition of the historical precedentes that supports the creation of the United Nation as reference for the specialization of the Regional Protection System of Human Rights. With above mentioned in mind, we specifically focused on the examination of the meticulous details of the Organization Of American States, which gave rise to the American Convention on the Rights and Duty of Man, the precursor of Inter-American Comission and Court. The examination of the Favela Nova Brasília vs. Brazil case serves to bring us closer to the factual plan for implementing the principles crystallized in the aforementionend institutes, as well as to analyze that the implementation of human rights is not only a legal issue, but also na historical issue intrinsic to political factors of the State party to the conventions, treaties and pacts that make up what is understood by human or fundamental rights. Finally, we also determine that a major purpose of the presente thesis is also to demonstrate the path of the process of the Inter-American Human Rights System and the effectiveness of its guidelines.
Descrição
Palavras-chave
direito internacional dos direitos humanos , direitos humanos , direitos fundamentais , arbitrariedades , violações , organização dos estados americanos , international law of human rights , human rights , fundamental rights , arbitrariness , violations , organization of american states