Lei dos distratos imobiliários – lei 13.786/2018

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dc.contributor.advisorAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.contributor.authorColtre, Otávio Augusto
dc.contributor.refereesCárnio, Thaís Cintia
dc.contributor.refereesNagib, Luiza
dc.date.accessioned2023-03-18T15:50:22Z
dc.date.available2023-03-18T15:50:22Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo demonstrar o impacto gerado pela Lei 13.786/2018 (“Lei dos Distratos Imobiliários”) às partes da incorporação imobiliária, tendo em vista que os três novos artigos acrescentados à Lei 4.591/1964, além de agregarem novas obrigações ao incorporador, também alteram significativamente as consequências da extinção da relação contratual em virtude da resilição bilateral (distrato) ou da resolução por inadimplemento absoluto. Dessa forma, o trabalho visa incialmente elucidar o que de fato se entende como incorporação imobiliária, explicitando como se origina, elucidando quais são os principais contratos utilizados para a formalização da incorporação imobiliária, bem como demonstrando quais são suas principais características, por exemplo: as partes integrantes e suas respectivas obrigações. Posteriormente e por fim, busca-se trazer à tona, de forma bastante especifica e categórica, todas as alterações feitas na Lei 4.591/1964 por meio do acréscimo dos arts. 35-A, 43-A e 67-A, trazidos pela Lei Lei 13.786/2018, com o intuito de destrinchar tais dispositivos legais e, principalmente, evidenciar os inúmeros conflitos doutrinários e jurisprudenciais originados após a vigência da “Lei dos Distratos Imobiliários”.pt_BR
dc.description.abstractThe present monography aims to demonstrate the impact generated by Law 13.786 / 2018 (“Lei dos Distratos Imobiliários”) to the real estate development parties, considering that the three new articles added to Law 4.591 / 1964, in addition to adding new obligations to the incorporator, also significantly alter the consequences of the termination of the contractual relationship due to bilateral resignation (cancellation) or the resolution for absolute default. Thus, the work initially aims to elucidate what is in fact understood as real estate development, explaining how it originates, elucidating which are the main contracts used for the formalization of real estate development, as well as demonstrating what are its main characteristics, e.g.: integral parts and their respective obligations. Subsequently and finally, it seeks to bring out, in a very specific and categorical manner, all the changes made to Law 4.591 / 1964 through the addition of arts. 35-A, 43-A and 67-A, brought by Law 13.786 / 2018, in order to untangle such legal provisions and, mainly, to highlight the innumerable doctrinal and jurisprudential conflicts that originated after the “Lei dos Distratos Imobiliários”.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31850
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito imobiliáriopt_BR
dc.subjectincorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectlei 13.786/2018pt_BR
dc.subjectreal estate lawpt_BR
dc.subjectreal estate incorporationpt_BR
dc.subjectlaw 13.786 / 2018pt_BR
dc.titleLei dos distratos imobiliários – lei 13.786/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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